|
+Artigo 41.o 1. |
Artigo 41.o 1.O CUR publica as decisões que impõem sanções a que se referem o artigo 38.o, n.o 1 e o artigo 39.o n.o 1, a não ser que essa divulgação possa comprometer a resolução da entidade em causa. A publicação é feita em regime de anonimato, em qualquer das seguintes circunstâncias:
a)
Caso a informação publicada contenha dados pessoais e, na sequência de uma avaliação prévia obrigatória, se considere que a publicação de dados pessoais é desproporcionada;
b)
Caso a publicação possa pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou comprometer uma investigação criminal em curso;
c)
Caso a publicação possa, tanto quanto pode ser determinado, causar danos desproporcionados às pessoas singulares ou coletivas envolvidas. Em alternativa, nesses casos, a publicação dos dados em questão pode ser adiada por um prazo razoável se for previsível que os motivos que levaram à publicação anónima cessarão dentro desse prazo. O CUR comunica à EBA todas as coimas e sanções pecuniárias compulsórias por si aplicadas ao abrigo dos artigos 38.o e 39.o, e presta as informações relativas à situação do recurso e ao respetivo resultado. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|