Artigo 45.o Transparência e responsabilidade

O CUR é responsável perante o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que se refere à aplicação do presente regulamento, nos termos dos n.os 2 a 8.

O CUR apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu, aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes nos termos do artigo 46.o, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu sobre o desempenho das missões que lhe são confiadas pelo presente regulamento. Sem prejuízo dos requisitos em matéria de segredo profissional, esse relatório é publicado no sítio Web do CUR.

O presidente apresenta publicamente esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

The Board shall publish its policies, guidelines, general instructions and staff working papers on resolution in general and on the resolution practices and methodologies to be applied within the SRM, as long as such publication does not entail the disclosure of confidential information. That publication requirement shall not apply to documents containing guidance or instructions to internal resolution teams or other documents prepared purely for purposes of internal information exchange within the SRM.

A pedido do Parlamento Europeu, o presidente participa numa audição perante a comissão competente do Parlamento Europeu sobre o exercício das competências do CUR em matéria de resolução. É realizada uma audição pelo menos uma vez por ano.

O presidente pode ser ouvido pelo Conselho, a pedido deste, sobre o exercício das competências do CUR em matéria de resolução.

O CUR responde, oralmente ou por escrito, às perguntas que lhe forem colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, segundo os seus próprios procedimentos e, em qualquer caso, no prazo de cinco semanas após a receção de uma pergunta.

Sempre que lhe seja solicitado, o presidente procede a debates orais confidenciais, à porta fechada, com o presidente e os vice-presidentes da comissão competente do Parlamento Europeu, caso tais debates sejam necessários para o exercício das competências conferidas ao Parlamento Europeu pelo Tratado. O Parlamento Europeu e o CUR celebram um acordo sobre as modalidades da organização desses debates, a fim de garantir a total confidencialidade, em conformidade com os requisitos em matéria de segredo profissional que as disposições do presente regulamento impõem ao CUR quando este atua na qualidade de autoridade nacional de resolução de acordo com o direito relevante da União.

No âmbito de quaisquer investigações realizadas pelo Parlamento Europeu, o CUR coopera com este último, como previsto no TFUE e nos regulamentos a que se refere o artigo 226.o do TFUE. No prazo de seis meses após a nomeação do presidente, o CUR e o Parlamento Europeu celebram acordos adequados relativos às modalidades práticas do exercício da responsabilização e controlo democráticos sobre o exercício das competências atribuídas ao CUR pelo presente regulamento. Sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu nos termos do artigo 226.o do TFUE, os acordos abrangem, entre outros aspetos, o acesso à informação, incluindo regras sobre o tratamento e proteção das informações classificadas ou outras informações confidenciais, a cooperação nas audições, tal como referido no artigo 45.o, n.o 4, do presente regulamento, debates orais confidenciais, relatórios, resposta a questões, investigações e informações sobre o procedimento de seleção do presidente, do vice-presidente, e dos quatro membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento.