+Artigo 56.o Nomeação e funções
---+Artigo 56.o 1.
---+Artigo 56.o 2.
---+Artigo 56.o 3.
---+Artigo 56.o 4.
---+Artigo 56.o 5.
---+Artigo 56.o 6.
---+Artigo 56.o 7.
---+Artigo 56.o 9.

Artigo 56.o Nomeação e funções

1. Visão geral

,
Artigo 56.o 1.
O CUR é presidido por um presidente que exerce funções a tempo inteiro.
Artigo 56.o 2.

O presidente é responsável por:

a) 

Preparar os trabalhos do CUR, em sessões plenárias e executivas, e convocar e dirigir as suas reuniões;

b) 

Todas as questões relativas ao pessoal;

c) 

Gerir os assuntos correntes;

▼M6

d) 

Estabelecer um anteprojeto de orçamento e um projeto de orçamento do CUR nos termos do artigo 61.o, e executar o orçamento do CUR nos termos do artigo 63.o;

▼B

e) 

Gerir o CUR;

f) 

Executar o programa de trabalho anual do CUR;

g) 

Preparar anualmente um projeto do relatório anual referido no artigo 45.o contendo uma secção sobre as atividades de resolução do CUR e uma secção sobre as questões financeiras e administrativas.

No exercício das funções referidas no presente artigo, o presidente é assistido por pessoal específico.
Artigo 56.o 3.
O presidente é assistido por um vice-presidente.

O vice-presidente exerce as funções do presidente na sua ausência ou impedimento razoável, em conformidade com o presente regulamento.
Artigo 56.o 4.
O presidente, o vice-presidente e os membros a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), são nomeados com base no seu mérito, competências, conhecimento dos domínios bancário e financeiro e na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras, bem como em resolução bancária. O presidente, o vice-presidente e os membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), são escolhidos em função de um processo de seleção aberto, que deve respeitar os princípios que promovem a paridade entre homens e mulheres, e de acordo com a sua experiência e qualificações. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser mantidos devidamente informados em todas as fases desse processo em tempo útil.
Artigo 56.o 5.
►M6  A duração do mandato do presidente, do vice-presidente e dos membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), é de cinco anos. Este mandato não é renovável. ◄

O presidente, o vice-presidente e os membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), não podem exercer mandatos a nível nacional, a nível da União ou a nível internacional.
Artigo 56.o 6.
Após consulta do CUR em sessão plenária, a Comissão fornece ao Parlamento Europeu uma lista restrita de candidatos aos lugares de presidente, vice-presidente e membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), e informa o Conselho sobre a lista restrita.

Em derrogação do primeiro parágrafo, para a nomeação dos primeiros membros do CUR, na sequência da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão fornece uma lista restrita de candidatos sem consultar o CUR.

A Comissão submete à aprovação do Parlamento Europeu uma proposta para a nomeação do presidente, do vice-presidente e dos membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b),. Após aprovação dessa proposta, o Conselho adota uma decisão de execução a fim de nomear o presidente, o vice-presidente e os membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b). O Conselho delibera por maioria qualificada.
Artigo 56.o 7.
O presidente, o vice-presidente e os membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), permanecem em funções até que os seus sucessores tenham sido nomeados e tenham assumido funções em conformidade com a decisão do Conselho a que se refere o n.o 6 do presente artigo.
Artigo 56.o 9.
Se o presidente ou o vice-presidente ou um membro referido no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), tiver deixado de preencher os requisitos necessários para o exercício das suas funções ou tiver cometido falta grave, o Conselho pode, sob proposta da Comissão aprovada pelo Parlamento Europeu, adotar uma decisão de execução para destituí-lo das suas funções. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Para este efeito, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem informar a Comissão de que consideram preenchidas as condições para destituir das suas funções o presidente, o vice-presidente ou os membros a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), devendo a Comissão dar uma resposta.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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