+Artigo 63.o Execução do orçamento, apresentação das contas e quitação
---+Artigo 63.o 1.
---+Artigo 63.o 2.
---+Artigo 63.o 3.
---+Artigo 63.o 4.
---+Artigo 63.o 5.
---+Artigo 63.o 6.
---+Artigo 63.o 7.
---+Artigo 63.o 8.
---+Artigo 63.o 9.
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Artigo 63.o Execução do orçamento, apresentação das contas e quitação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 63.o 1.
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O presidente desempenha as funções de gestor orçamental e executa o orçamento do CUR.
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Artigo 63.o 2.
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Até 31 de março do exercício seguinte, o contabilista do CUR envia as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, ao Tribunal de Contas para formulação de observações. Até 31 de março do exercício seguinte, o contabilista do CUR submete o relatório sobre a gestão orçamental e financeira aos membros do CUR, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.
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Artigo 63.o 3.
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Até 31 de março de cada ano, o presidente transmite as contas provisórias do CUR relativas ao exercício precedente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.
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Artigo 63.o 4.
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Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas sobre as contas provisórias do CUR, o presidente, agindo sob sua responsabilidade, estabelece as contas definitivas do CUR e transmite-as ao CUR em sessão plenária para aprovação.
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Artigo 63.o 5.
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O presidente, após aprovação do CUR, transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, até 1 de julho de cada ano, as contas definitivas do exercício precedente.
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Artigo 63.o 6.
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Caso receba observações do Tribunal de Contas, o presidente envia uma resposta até 30 de setembro.
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Artigo 63.o 7.
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Até 15 de novembro de cada ano, as contas definitivas do exercício precedente são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
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Artigo 63.o 8.
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O CUR em sessão plenária dá quitação ao presidente relativamente à execução do orçamento.
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Artigo 63.o 9.
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A pedido do Parlamento Europeu, ou do Conselho, o presidente apresenta qualquer informação referida nas contas do CUR à instituição da União que a solicitou, sem prejuízo dos requisitos em matéria de segredo profissional estabelecidos no presente regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
- EULAW -
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