+Artigo 92.o Tribunal de Contas
---+Artigo 92.o 1.
---+Artigo 92.o 2.
---+Artigo 92.o 3.
---+Artigo 92.o 4.
---+Artigo 92.o 5.
---+Artigo 92.o 6.
---+Artigo 92.o 7.
---+Artigo 92.o 8.
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Artigo 92.o Tribunal de Contas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 92.o 1.
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O Tribunal de Contas elabora um relatório especial relativamente a cada período de 12 meses, com início em 1 de abril de cada ano.
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Artigo 92.o 2.
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Cada relatório analisa:
a)
Se foi suficientemente tida em conta a economia, a eficácia e a eficiência com que o Fundo foi utilizado e, em particular, a necessidade de reduzir ao mínimo a utilização do Fundo;
b)
Se a avaliação do apoio concedido pelo Fundo foi eficiente e rigorosa.
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Artigo 92.o 3.
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Cada relatório nos termos do n.o 1 é apresentado no prazo de seis meses a contar do final do período a que se refere o relatório.
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Artigo 92.o 4.
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Após a apreciação das contas definitivas elaboradas pelo CUR como definido no artigo 63.o, o Tribunal de Contas apresenta um relatório sobre as suas conclusões até 1 de dezembro do exercício seguinte. Nesse relatório, o Tribunal de Contas deve abordar, nomeadamente, eventuais passivos contingentes (para o CUR, o Conselho, a Comissão ou outros) resultantes do desempenho por parte do CUR, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do presente regulamento.
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Artigo 92.o 5.
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O Parlamento Europeu e o Conselho podem solicitar ao Tribunal de Contas que examine quaisquer outras questões pertinentes que se insiram na sua esfera de competências estabelecidas no artigo 287.o, n.o 4, do TFUE.
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Artigo 92.o 6.
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Os relatórios referidos nos n.os 1 e 4 são enviados ao CUR, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão e tornados públicos sem demora.
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Artigo 92.o 7.
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No prazo de dois meses a contar da data em que cada um dos relatórios referidos no n.o 1 é tornado público, a Comissão apresenta uma resposta pormenorizada por escrito a qual deve ser publicada. No prazo de dois meses a contar da data em que o relatório referido no n.o 4 é tornado público, o CUR, o Conselho e a Comissão apresentam uma resposta pormenorizada por escrito a qual deve ser publicada.
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Artigo 92.o 8.
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O Tribunal de Contas tem poderes para obter do CUR, do Conselho e da Comissão quaisquer informações que considere relevantes para o exercício das competências que lhe são conferidas pelo presente artigo. O CUR, o Conselho e a Comissão fornecem quaisquer informações requeridas dentro do prazo eventualmente estabelecido pelo Tribunal de Contas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
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