+Artigo 93.o Exercício da delegação
---+Artigo 93.o 1.
---+Artigo 93.o 2.
---+Artigo 93.o 3.
---+Artigo 93.o 4.
---+Artigo 93.o 5.
---+Artigo 93.o 6.
---+Artigo 93.o 7.

Artigo 93.o Exercício da delegação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 93.o 1.	O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 93.o 2.	O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 8, o artigo 65.o, n.o 5, o artigo 69.o, n.o 5, o artigo 71.o, n.o 3 e o artigo 75.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado a partir das datas pertinentes referidas no artigo 99.o.
Artigo 93.o 3.	A Comissão assegura a coerência entre os atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento e dos atos delegados adotados ao abrigo da Diretiva 2014/59/UE.
Artigo 93.o 4.	A delegação de poder referida no artigo 19.o, n.o 8, no artigo 65.o, n.o 5, no artigo 69.o, n.o 5, no artigo 71.o, n.o 3, e no artigo 75.o, n.o 4, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.
Artigo 93.o 5.	Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 93.o 6.	Os atos delegados adotados nos termos do artigo 19.o, n.o 8, do artigo 65.o, n.o 5, do artigo 69.o, n.o 5, do artigo 71.o, n.o 3, e do artigo 75.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 93.o 7.	A Comissão não pode adotar atos delegados caso o tempo de apreciação do Parlamento Europeu seja reduzido, devido a interrupções nos trabalhos, para menos de cinco meses, incluindo eventuais prorrogações.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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