+Artigo 6.o 3

Artigo 6.o 3

3.   Caso uma empresa de seguros ou de resseguros exerça atividades transfronteiriças significativas, a autoridade de supervisão de origem apresenta, a pedido de uma autoridade de supervisão de acolhimento, o plano de recuperação preventiva a essa autoridade de supervisão de acolhimento. A autoridade de supervisão de acolhimento pode analisar o plano de recuperação preventiva a fim de identificar as medidas suscetíveis de afetar negativamente os tomadores de seguros, a economia real ou a estabilidade financeira no seu Estado-Membro, e podem formular recomendações dirigidas às autoridades de supervisão de origem sobre essas questões. A autoridade de supervisão de origem deve apresentar uma resposta fundamentada sobre a sua decisão de seguir ou não as recomendações. Caso a autoridade de supervisão de origem não tenha devidamente em conta as recomendações da autoridade de supervisão de acolhimento, esta pode remeter a questão para a EIOPA nos termos do artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.