+Artigo 9.o 3

Artigo 9.o 3

3.   Caso a empresa de seguros ou de resseguros em causa exerça atividades transfronteiriças significativas, as autoridades de resolução de origem transmitem o projeto do plano de resolução às autoridades de supervisão ou resolução de acolhimento. As autoridades de supervisão ou de resolução de acolhimento podem analisar o projeto de plano de resolução a fim de identificar as medidas suscetíveis de afetar negativamente os tomadores de seguros, a economia real ou a estabilidade financeira no seu Estado-Membro, e podem formular recomendações dirigidas à autoridade de resolução de origem sobre essas questões. A autoridade de resolução de origem deve apresentar uma resposta fundamentada sobre a sua decisão de seguir ou não as recomendações. Caso a autoridade de resolução de origem não tenha devidamente em conta as recomendações da autoridade de supervisão ou resolução de acolhimento, esta pode remeter a questão para a EIOPA nos termos do artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.