Artigo 9.o Planos de resolução

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução, após consulta da autoridade de supervisão, elaborem um plano de resolução para cada empresa de seguros ou de resseguros que não faça parte de um grupo sujeito ao planeamento da resolução nos termos dos artigos 10.o e 11.o e que preencha as condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo. O plano de resolução deve prever as medidas de resolução que a autoridade de resolução pode adotar quando a empresa de seguros ou de resseguros preencher as condições para desencadear a resolução referidas no artigo 19.o, n.o 1, ou no artigo 20.o, n.o 3.

2.   As autoridades de resolução devem elaborar planos de resolução para as empresas de seguros e de resseguros relativamente às quais considerem ser mais provável, em comparação com outras empresas sob a sua alçada, que as medidas de resolução sejam do interesse público, conforme referido no artigo 19.o, n.o 5, em caso de insolvência da empresa em causa, ou para as empresas de seguros e de resseguros que as autoridades considerem desempenhar uma função crítica. Essas avaliações devem ter em conta, no mínimo, a necessidade de alcançar os objetivos da resolução e a dimensão, o modelo de negócio, o perfil de risco, a interligação, a substituibilidade da empresa e, em especial, a sua atividade transfronteiriça.

Com base nas avaliações a que se refere o primeiro parágrafo, as autoridades de supervisão asseguram que pelo menos 40 % do mercado de seguros e resseguros de vida do Estado-Membro e 40 % do seu mercado de seguros e resseguros do ramo não vida – sendo a quota de mercado do ramo vida baseada no valor bruto das provisões técnicas e a quota de mercado do ramo não vida no valor bruto dos prémios emitidos – sejam sujeitos ao planeamento da resolução. No cálculo do nível de cobertura do mercado, as filiais de um grupo podem ser tidas em conta caso estejam abrangidas pelo plano de resolução do grupo.

As empresas de pequena dimensão e não complexas não ficam sujeitas aos requisitos de planeamento da resolução, exceto se uma autoridade de resolução considerar que essa empresa representa um risco específico a nível nacional ou regional.

3.   Caso a empresa de seguros ou de resseguros em causa exerça atividades transfronteiriças significativas, as autoridades de resolução de origem transmitem o projeto do plano de resolução às autoridades de supervisão ou resolução de acolhimento. As autoridades de supervisão ou de resolução de acolhimento podem analisar o projeto de plano de resolução a fim de identificar as medidas suscetíveis de afetar negativamente os tomadores de seguros, a economia real ou a estabilidade financeira no seu Estado-Membro, e podem formular recomendações dirigidas à autoridade de resolução de origem sobre essas questões. A autoridade de resolução de origem deve apresentar uma resposta fundamentada sobre a sua decisão de seguir ou não as recomendações. Caso a autoridade de resolução de origem não tenha devidamente em conta as recomendações da autoridade de supervisão ou resolução de acolhimento, esta pode remeter a questão para a EIOPA nos termos do artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

4.   Ao especificarem as opções de aplicação dos instrumentos e poderes de resolução, os planos de resolução devem ter em conta os cenários de resolução relevantes, incluindo o cenário em que a situação de insolvência da empresa de seguros ou de resseguros é idiossincrática e o cenário em que essa insolvência ocorre num momento de instabilidade financeira mais generalizada ou de acontecimentos sistémicos.

Os planos de resolução não devem pressupor apoio financeiro público extraordinário para além da utilização de sistemas de garantia de seguros ou de quaisquer mecanismos de financiamento, se disponíveis.

5.   As autoridades de resolução devem analisar e, se necessário, atualizar os planos de resolução pelo menos de dois em dois anos e, em qualquer caso:

As empresas de seguros e de resseguros e as autoridades de supervisão devem comunicar prontamente às autoridades de resolução qualquer acontecimento que exija uma revisão ou atualização do plano de resolução.

6.   Sem prejuízo do artigo 4.o, os planos de resolução devem prever opções para a aplicação dos instrumentos e para o exercício dos poderes de resolução relativamente à empresa de seguros ou de resseguros. Os planos de resolução devem conter, sempre que adequado e possível de forma quantificada, os seguintes elementos:

A síntese dos principais elementos do plano deve ser divulgada à empresa de seguros ou de resseguros.

7.   A autoridade de resolução deve transmitir os planos de resolução, bem como eventuais alterações aos mesmos, às autoridades de supervisão em causas.

8.   A EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o teor do plano de resolução.

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 29 de julho de 2026.

A Comissão fica habilitada a completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

9.   Até 29 de janeiro de 2027, a EIOPA emite orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 para especificar mais pormenorizadamente os critérios para a identificação de funções críticas.