+Artigo 15.o 4

Artigo 15.o 4

4.   As autoridades de resolução que determinem que as medidas propostas por uma empresa de seguros ou de resseguros nos termos do n.o 3 não reduzem nem eliminam efetivamente o impedimento em causa, exigem direta ou indiretamente, através da autoridade de supervisão, que a empresa de seguros ou de resseguros tome as medidas alternativas estabelecidas no n.o 5, e notificam por escrito essas medidas à referida empresa, a qual deve propor, no prazo de um mês a contar dessa notificação, um plano para cumprir esses requisitos.

Ao identificar as medidas alternativas, as autoridades de resolução devem demonstrar por que motivos as medidas propostas pela empresa de seguros ou de resseguros não conseguiriam eliminar os impedimentos à resolubilidade e de que forma as medidas alternativas propostas são proporcionadas ao objetivo da eliminação desses impedimentos. As autoridades de resolução devem ter em conta o efeito das medidas na atividade da empresa de seguros ou de resseguros, na sua estabilidade e na sua capacidade de contribuir para a economia.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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