Artigo 15.o Poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade

1.   Os Estados-Membros asseguram que, caso a avaliação efetuada nos termos dos artigos 13.o ou 14.o revele a existência de impedimentos significativos à resolubilidade de uma empresa de seguros ou de resseguros, a autoridade de resolução notifique desse facto, por escrito, essa empresa de seguros ou de resseguros e a autoridade de supervisão.

2.   O requisito de que as autoridades de resolução elaborem planos de resolução e de que as autoridades de resolução relevantes cheguem a uma decisão conjunta, nos termos do artigo 17.o, sobre os planos de resolução de grupos previstos no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 11.o, n.o 4, respetivamente, é suspenso na sequência da notificação referida no n.o 1 do presente artigo até que as medidas destinadas a eliminar os impedimentos significativos à resolubilidade sejam aceites pela autoridade de resolução nos termos do n.o 3 do presente artigo ou decididas nos termos do n.o 4 do presente artigo.

3.   No prazo de quatro meses a contar da receção da notificação referida no n.o 1, a empresa de seguros ou de resseguros deve propor à autoridade de resolução possíveis medidas para reduzir ou eliminar os impedimentos significativos identificados na notificação.

O calendário para a aplicação dessas medidas propostas pela empresa deve ter em conta os motivos que conduziram aos impedimentos significativos.

A autoridade de resolução, após consulta da autoridade de supervisão, avalia se essas medidas reduzem ou eliminam efetivamente os impedimentos significativos.

4.   As autoridades de resolução que determinem que as medidas propostas por uma empresa de seguros ou de resseguros nos termos do n.o 3 não reduzem nem eliminam efetivamente o impedimento em causa, exigem direta ou indiretamente, através da autoridade de supervisão, que a empresa de seguros ou de resseguros tome as medidas alternativas estabelecidas no n.o 5, e notificam por escrito essas medidas à referida empresa, a qual deve propor, no prazo de um mês a contar dessa notificação, um plano para cumprir esses requisitos.

Ao identificar as medidas alternativas, as autoridades de resolução devem demonstrar por que motivos as medidas propostas pela empresa de seguros ou de resseguros não conseguiriam eliminar os impedimentos à resolubilidade e de que forma as medidas alternativas propostas são proporcionadas ao objetivo da eliminação desses impedimentos. As autoridades de resolução devem ter em conta o efeito das medidas na atividade da empresa de seguros ou de resseguros, na sua estabilidade e na sua capacidade de contribuir para a economia.

5.   Para efeitos do n.o 4, as autoridades de resolução devem ter poderes para, no mínimo, tomar as seguintes medidas alternativas:

6.   Antes de identificar qualquer das medidas alternativas referidas no n.o 5, a autoridade de resolução, após consulta da autoridade de supervisão, deve ter devidamente em conta o efeito potencial dessas medidas na solidez e estabilidade das atividades em curso da empresa de seguros ou de resseguros em causa e no mercado interno.

7.   Uma notificação efetuada ou decisão tomada nos termos do n.o 1 ou do n.o 4 deve:

Além disso, uma decisão tomada nos termos do n.o 4 deve indicar de que forma cumpre o requisito de proporcionalidade previsto no n.o 4, segundo parágrafo.

8.   Até 29 de julho de 2027, a EIOPA emite orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 para especificar mais pormenorizadamente as medidas previstas no n.o 5 do presente artigo e as circunstâncias em que cada uma dessas medidas pode ser aplicada.