Artigo 21.o
Processos em relação a empresas que não são objeto de medidas de resolução
Os Estados-Membros asseguram que as empresas de seguros ou de resseguros que preenchem as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, alíneas a) e b), mas não a condição estabelecida no artigo 19.o, n.o 1, alínea c), sejam sujeitas a processos de liquidação, na aceção do artigo 268.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2009/138/CE, ou a outros processos ao abrigo do direito nacional abertos e controlados pelas autoridades competentes na aceção do artigo 268.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE, assegurando uma saída ordenada do mercado.