Artigo 23.o Avaliação para fins de resolução

1.   As autoridades de resolução asseguram que as medidas de resolução sejam tomadas com base numa avaliação que garanta um cálculo justo, prudente e realista dos ativos, dos passivos, dos direitos e das obrigações de uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e).

2.   Antes de colocar uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), sob resolução, a autoridade de resolução assegura a realização de uma primeira avaliação para determinar se estão reunidas as condições para desencadear a resolução ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, ou do artigo 20.o, n.o 3.

3.   Após ter decidido colocar uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), sob resolução, a autoridade de resolução assegura a realização de uma segunda avaliação a fim de:

4.   A avaliação a que se refere o n.o 3 deve ser coerente com o disposto no artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE. No entanto, essa avaliação pode, se for caso disso, ser ajustada a fim de ter em conta o facto de o pressuposto segundo o qual a empresa se mantém em atividade não estar preenchido, e a fim de ter em conta as circunstâncias específicas relacionadas com a utilização dos instrumentos de resolução.

5.   As avaliações referidas nos n.os 2 e 3 só podem ser objeto de recurso nos termos do artigo 67.o em conjunto com a decisão de aplicar um instrumento de resolução ou de exercer um poder de resolução.