+Artigo 23.o 3
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Artigo 23.o 3
3. Após ter decidido colocar uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), sob resolução, a autoridade de resolução assegura a realização de uma segunda avaliação a fim de:
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a)
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Fundamentar a decisão relativa às medidas de resolução adequadas a tomar;
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b)
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Assegurar que as eventuais perdas dessa entidade sejam plenamente reconhecidas no momento em que os instrumentos de resolução forem aplicados;
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c)
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Fundamentar a decisão relativa à extensão da extinção ou da diluição dos instrumentos de propriedade;
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d)
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Fundamentar a decisão relativa à extensão da redução ou da conversão de quaisquer passivos não garantidos, incluindo instrumentos de dívida;
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e)
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Caso seja aplicado o instrumento de empresa de transição, fundamentar a decisão relativa aos ativos, passivos, direitos e obrigações ou instrumentos de propriedade que podem ser transferidos para a empresa de transição, e fundamentar a decisão relativa ao valor de eventuais contrapartidas a pagar à empresa objeto de resolução ou, se for caso disso, aos titulares dos instrumentos de propriedade;
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f)
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Caso seja aplicado o instrumento de alienação da atividade, fundamentar a decisão relativa aos ativos, passivos, direitos e obrigações ou aos instrumentos de propriedade que podem ser transferidos para um adquirente terceiro e fundamentar também o entendimento, por parte da autoridade de resolução, daquilo que constituem «condições comerciais» para efeitos do artigo 31.o.
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
- EULAW -
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