Artigo 29.o Requisitos procedimentais relativos à alienação de atividades e de ativos, direitos ou passivos em caso de resolução

1.   Sob reserva do disposto no n.o 3, os Estados-Membros asseguram que, se as autoridades de resolução procurarem aplicar o instrumento de alienação da atividade ou alienar uma empresa de transição ou os seus ativos, direitos ou passivos, a empresa objeto de resolução, a empresa de transição ou os ativos, direitos, passivos, ações ou outros instrumentos de propriedade em causa sejam vendidos em conformidade com os requisitos estabelecidos no n.o 2. Podem ser vendidos separadamente diferentes conjuntos de direitos, ativos e passivos.

2.   Sem prejuízo do enquadramento da União para os auxílios estatais, a promoção da alienação referida no n.o 1 deve cumprir os seguintes requisitos:

Tais requisitos não obstam a que as autoridades de resolução possam solicitar a apresentação de propostas a determinados adquirentes potenciais.

Qualquer divulgação pública da alienação de uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), ou de uma empresa de transição, que seria exigível nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, pode ser adiada nos termos do artigo 17.o, n.os 4 ou 5, desse regulamento.

3.   As autoridades de resolução podem adotar uma decisão fundamentada no sentido de não cumprir o requisito de promoção da alienação caso determinem que o cumprimento dos requisitos previstos no n.o 2 poderia comprometer um ou mais objetivos da resolução.