+Artigo 29.o 2

Artigo 29.o 2

2.   Sem prejuízo do enquadramento da União para os auxílios estatais, a promoção da alienação referida no n.o 1 deve cumprir os seguintes requisitos:

a)

Ser tão transparente quanto possível e não representar de forma materialmente incorreta os ativos, passivos, ações e outros instrumentos de propriedade da empresa ou empresa de transição que a autoridade de resolução tenciona transferir;

b)

Não favorecer indevidamente nem discriminar entre os potenciais adquirentes;

c)

Estar isenta de conflitos de interesses;

d)

Não conferir vantagens desleais a um potencial adquirente;

e)

Ter em conta a necessidade de rapidez da medida de resolução;

f)

Maximizar, na medida do possível, o preço de venda das ações ou de outros instrumentos de propriedade, dos ativos, dos direitos ou dos passivos envolvidos.

Tais requisitos não obstam a que as autoridades de resolução possam solicitar a apresentação de propostas a determinados adquirentes potenciais.

Qualquer divulgação pública da alienação de uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), ou de uma empresa de transição, que seria exigível nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, pode ser adiada nos termos do artigo 17.o, n.os 4 ou 5, desse regulamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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