+Artigo 32.o 7

Artigo 32.o 7

7.   Os objetivos de uma empresa de transição não implicam qualquer dever ou responsabilidade perante os acionistas ou credores da empresa objeto de resolução. Os membros do órgão de direção, administração ou supervisão ou da direção de topo da empresa de transição não são responsáveis perante esses acionistas ou credores pelos atos ou omissões no exercício das suas funções, salvo se esses atos ou omissões envolverem negligência grosseira ou falta grave nos termos do direito nacional que tenha afetado diretamente os direitos desses acionistas ou credores.

Os Estados-Membros podem limitar adicionalmente a responsabilidade de uma empresa de transição e dos membros do seu órgão de direção, administração ou supervisão ou direção de topo nos termos do direito nacional por atos e omissões no exercício das suas funções.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.