+Artigo 34.o 1

Artigo 34.o 1

1.   Em derrogação do disposto nos artigos 32.o e 33.o, os Estados-Membros podem prever que sejam atribuídas a um sistema de garantia de seguros adequado as funções e os direitos de uma empresa de transição. Sem deixar de assegurar os interesses dos tomadores de seguros, a continuidade das relações em matéria de seguros, e a regularização dos sinistros e assegurar que o cumprimento adequado dos objetivos da presente diretiva, os Estados-Membros podem prever a transferência para esse sistema de garantia de seguros, de:

a)

Ações ou outros instrumentos de propriedade emitidos por uma ou mais empresas objeto de resolução; ou

b)

A totalidade ou parte dos ativos, direitos ou passivos de uma ou mais empresas objeto de resolução.

As autoridades de resolução asseguram que o valor total dos passivos transferidos para o sistema de garantia de seguros não exceda o valor total dos direitos e ativos transferidos a partir da empresa objeto de resolução.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.