Artigo 34.o Transferência para sistemas de garantia de seguros

1.   Em derrogação do disposto nos artigos 32.o e 33.o, os Estados-Membros podem prever que sejam atribuídas a um sistema de garantia de seguros adequado as funções e os direitos de uma empresa de transição. Sem deixar de assegurar os interesses dos tomadores de seguros, a continuidade das relações em matéria de seguros, e a regularização dos sinistros e assegurar que o cumprimento adequado dos objetivos da presente diretiva, os Estados-Membros podem prever a transferência para esse sistema de garantia de seguros, de:

As autoridades de resolução asseguram que o valor total dos passivos transferidos para o sistema de garantia de seguros não exceda o valor total dos direitos e ativos transferidos a partir da empresa objeto de resolução.

2.   Os Estados-Membros asseguram que um sistema de garantia de seguros ao qual sejam atribuídas as funções e os direitos de uma empresa de transição respeite os seguintes requisitos:

O primeiro parágrafo, alínea b), não se aplica a um sistema de garantia de seguros ao qual tenham sido atribuídas as funções e os direitos de uma empresa de transição se os ativos, direitos, passivos ou direitos de propriedade transferidos forem separados dos outros ativos, direitos e passivos do sistema de garantia de seguros e a remuneração não for paga a partir dos ativos transferidos.

3.   Os Estados-Membros asseguram que o financiamento de um sistema de garantia de seguros ao qual tenham sido atribuídas as funções e os direitos de uma empresa de transição seja adequado para prosseguir as relações em matéria de seguros e garantir a regularização dos sinistros de seguros.