+Artigo 39.o 1

Artigo 39.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que, nos casos em que uma autoridade de resolução aplique o instrumento de redução ou conversão e exerça os poderes de redução ou conversão nos termos do artigo 35.o, n.o 1, e do artigo 42.o, n.o 1, alíneas g) a k), a redução do montante de capital ou do montante em dívida, a conversão ou a extinção produzam efeitos e sejam imediatamente vinculativas para a empresa objeto de resolução e para os credores e acionistas afetados.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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