Artigo 39.o Efeito da redução ou da conversão

1.   Os Estados-Membros asseguram que, nos casos em que uma autoridade de resolução aplique o instrumento de redução ou conversão e exerça os poderes de redução ou conversão nos termos do artigo 35.o, n.o 1, e do artigo 42.o, n.o 1, alíneas g) a k), a redução do montante de capital ou do montante em dívida, a conversão ou a extinção produzam efeitos e sejam imediatamente vinculativas para a empresa objeto de resolução e para os credores e acionistas afetados.

2.   A autoridade de resolução leva a cabo ou exige que sejam levadas a cabo todas as tarefas administrativas e procedimentais necessárias para a aplicação efetiva do instrumento de redução ou conversão, incluindo:

3.   Quando uma autoridade de resolução reduz até zero o montante de capital ou o montante em dívida correspondente a um passivo exercendo os poderes referidos no artigo 42.o, n.o 1, alínea g), esse passivo e quaisquer obrigações ou créditos dele decorrentes não vencidos no momento em que os poderes são exercidos são tratados como exonerados para todos os efeitos, não sendo invocáveis em qualquer processo subsequente contra a empresa objeto de resolução ou contra qualquer entidade sucessora numa posterior liquidação.

4.   Quando uma autoridade de resolução reduz em parte, mas não na totalidade, o montante de capital ou o montante em dívida correspondente a um passivo aplicando os poderes referidos no artigo 42.o, n.o 1, alínea g):