1. Os Estados-Membros asseguram, a título dos seus poderes complementares, uma proteção adequada dos acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, dos acordos de compensação recíproca, das convenções de compensação e de novação e dos contratos de resseguros, de modo a evitar a transferência de alguns, mas não da totalidade, dos direitos e passivos protegidos ao abrigo de um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade, de um acordo de compensação recíproca, de uma convenção de compensação e de novação ou de um contrato de resseguro entre a empresa objeto de resolução e outra pessoa, bem como a alteração ou rescisão dos direitos e passivos protegidos ao abrigo desse tipo de acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, de acordos de compensação recíproca, de convenções de compensação e de novação ou de um contrato de resseguro.
Para efeitos do primeiro parágrafo, os direitos e os passivos são tratados como protegidos ao abrigo de um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade, de um acordo de compensação recíproca, de uma convenção de compensação e de novação ou de um contrato de resseguro se as partes no acordo, convenção ou contrato tiverem direito à compensação recíproca ou à compensação e novação desses direitos e passivos.