Artigo 59.o Proteção dos acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, dos acordos de compensação recíproca, das convenções de compensação e de novação e dos contratos de resseguros

1.   Os Estados-Membros asseguram, a título dos seus poderes complementares, uma proteção adequada dos acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, dos acordos de compensação recíproca, das convenções de compensação e de novação e dos contratos de resseguros, de modo a evitar a transferência de alguns, mas não da totalidade, dos direitos e passivos protegidos ao abrigo de um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade, de um acordo de compensação recíproca, de uma convenção de compensação e de novação ou de um contrato de resseguro entre a empresa objeto de resolução e outra pessoa, bem como a alteração ou rescisão dos direitos e passivos protegidos ao abrigo desse tipo de acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, de acordos de compensação recíproca, de convenções de compensação e de novação ou de um contrato de resseguro.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os direitos e os passivos são tratados como protegidos ao abrigo de um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade, de um acordo de compensação recíproca, de uma convenção de compensação e de novação ou de um contrato de resseguro se as partes no acordo, convenção ou contrato tiverem direito à compensação recíproca ou à compensação e novação desses direitos e passivos.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, se necessário para proteger melhor os tomadores de seguros, assegurando que as apólices de seguros transferidas continuam a cumprir os requisitos legais relevantes no que diz respeito aos níveis mínimos de cobertura obrigatórios ao abrigo do direito nacional aplicável, as autoridades de resolução podem transferir as carteiras de contratos que fazem parte dos acordos e convenções a que se refere o n.o 1 sem transferir outros ativos, direitos e passivos que fazem parte desses mesmos acordos e convenções, e podem transferir, alterar ou extinguir esses ativos, direitos e outros passivos sem transferir as carteiras de contratos.