+Artigo 59.o 2

Artigo 59.o 2

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, se necessário para proteger melhor os tomadores de seguros, assegurando que as apólices de seguros transferidas continuam a cumprir os requisitos legais relevantes no que diz respeito aos níveis mínimos de cobertura obrigatórios ao abrigo do direito nacional aplicável, as autoridades de resolução podem transferir as carteiras de contratos que fazem parte dos acordos e convenções a que se refere o n.o 1 sem transferir outros ativos, direitos e passivos que fazem parte desses mesmos acordos e convenções, e podem transferir, alterar ou extinguir esses ativos, direitos e outros passivos sem transferir as carteiras de contratos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.