+Artigo 66.o 1
|
Artigo 66.o 1
1. Os Estados-Membros asseguram que os requisitos de sigilo profissional sejam vinculativos em relação às seguintes pessoas, autoridades e organismos e que os mesmos não divulguem informações confidenciais:
|
a)
|
As autoridades de resolução;
|
|
b)
|
As autoridades de supervisão e a EIOPA;
|
|
c)
|
Os ministérios competentes;
|
|
d)
|
Os administradores especiais nomeados nos termos do artigo 44.o da presente diretiva;
|
|
e)
|
Os potenciais adquirentes que tenham sido contactados pelas autoridades de supervisão ou convidados pelas autoridades de resolução, independentemente de esse contacto ou convite se enquadrar ou não na preparação da aplicação do instrumento de alienação da atividade e de o convite resultar ou não numa aquisição;
|
|
f)
|
Os auditores, contabilistas, consultores profissionais e jurídicos, avaliadores e outros peritos direta ou indiretamente contratados pelas autoridades de resolução, pelas autoridades de supervisão, pelos ministérios competentes ou pelos potenciais adquirentes referidos na alínea e);
|
|
g)
|
Os organismos que administram os sistemas de garantia de seguros;
|
|
h)
|
O organismo responsável pelos mecanismos de financiamento;
|
|
i)
|
Os bancos centrais e outras autoridades envolvidas no processo de resolução;
|
|
j)
|
Uma empresas de transição ou um veículo de gestão de ativos e passivos;
|
|
k)
|
Qualquer outra pessoa que preste ou tenha prestado serviços, direta ou indiretamente, de forma permanente ou ocasional, às pessoas referidas nas alíneas a) a j);
|
|
l)
|
A direção de topo, os membros dos órgãos de direção, administração ou supervisão e os trabalhadores dos organismos ou entidades referidos nas alíneas a) a j), antes, durante e após a sua nomeação;
|
|
m)
|
A autoridade de resolução relevante designada nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE e a autoridade competente na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
|
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|