+Artigo 85.o Manutenção da base de dados central pela EIOPA
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Artigo 85.o Manutenção da base de dados central pela EIOPA

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 85.o 1

1.   Sob reserva dos requisitos de sigilo profissional referidos no artigo 66.o, as autoridades de resolução e as autoridades de supervisão enviam à EIOPA informações sobre todas as sanções administrativas e outras medidas administrativas por si impostas ao abrigo do artigo 83.o, bem como sobre a situação do recurso e o respetivo resultado.

A EIOPA conserva e mantém atualizada uma base de dados central das sanções e outras medidas administrativas que lhe são comunicadas pelas autoridades de resolução, exclusivamente para efeitos de intercâmbio de informações entre as autoridades de resolução, base essa que só estará acessível a essas autoridades de resolução.

A EIOPA conserva e mantém atualizada uma base de dados central das sanções e outras medidas administrativas que lhe são comunicadas pelas autoridades de supervisão, exclusivamente para efeitos de intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão, base essa que só estará acessível a essas autoridades de supervisão.

Artigo 85.o 2

2.   A EIOPA conserva e mantém atualizada uma página Web com as seguintes informações ou hiperligações para as mesmas:

a)

Publicação por cada autoridade de resolução das sanções impostas;

b)

Publicação por cada autoridade de supervisão das sanções impostas ao abrigo do artigo 84.o;

c)

O período relativamente ao qual os Estados-Membros publicam as sanções.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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