+Artigo 29.o
---+Artigo 29.o 1.
---+Artigo 29.o 2.
---+Artigo 29.o 3.
---+Artigo 29.o 4.
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Artigo 29.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 29.o 1.
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As decisões, das quais não seja interposto recurso, que imponham sanções ou medidas administrativas pelas infrações a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, são publicadas pelas autoridades competentes no seu sítio web oficial, sem demoras injustificadas, depois de a pessoa à qual a sanção ou medida foi imposta ter sido informada da decisão. A publicação inclui pelo menos as seguintes informações:
a)
O tipo e a natureza da infração; e
b)
A identidade das pessoas responsáveis pela infração.
Esta obrigação não se aplica às decisões relativas à imposição de medidas de investigação. Se a publicação da identidade das entidades jurídicas, ou da identidade ou dos dados pessoais das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística efetuada quanto à proporcionalidade da publicação desses dados, ou se essa publicação puder pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, as autoridades competentes:
a)
Adiam a publicação da decisão de impor uma sanção ou uma medida até ao momento em que as razões para a não publicação deixem de existir;
b)
Publicam a decisão de impor uma sanção ou uma medida em regime de anonimato, em termos que cumpram o direito nacional, se essa publicação anónima assegurar uma proteção efetiva dos dados pessoais em causa; ou
c)
Não publicam a decisão de impor uma sanção ou uma medida se as opções previstas nas alíneas a) e b) forem consideradas insuficientes para assegurar que:
i)
a estabilidade dos mercados financeiros não seja posta em causa,
ii)
a publicação dessas decisões seja proporcionada em relação a medidas consideradas de natureza menor.
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Artigo 29.o 2.
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As autoridades competentes informam as ESA de todas as sanções ou medidas administrativas impostas mas não publicadas nos termos do n.o 1, terceiro parágrafo, alínea c), incluindo os recursos das mesmas e o seu resultado. Caso seja decidido publicar uma sanção ou medida em regime de anonimato, a publicação dos dados relevantes pode ser adiada por um período razoável caso se preveja que durante esse período as razões para a publicação anónima deixem de existir.
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Artigo 29.o 3.
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Caso o direito nacional determine a publicação da decisão de impor uma sanção ou uma medida que seja objeto de recurso para as autoridades judiciais relevantes ou para outras instâncias, as autoridades competentes publicam no seu sítio web oficial, sem demoras injustificadas, essas informações e quaisquer outras informações subsequentes sobre o resultado desse recurso. Além disso, são também publicadas todas as decisões que anulem uma decisão anterior de impor uma sanção ou uma medida que tenha sido publicada.
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Artigo 29.o 4.
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As autoridades competentes garantem que qualquer publicação nos termos do presente artigo permaneça no seu sítio web oficial durante pelo menos cinco anos após a sua publicação. Os dados pessoais contidos na publicação são mantidos no sítio web oficial da autoridade competente exclusivamente durante o período necessário nos termos das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1286
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