|
+Artigo 29.o 1. |
Artigo 29.o 1.As decisões, das quais não seja interposto recurso, que imponham sanções ou medidas administrativas pelas infrações a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, são publicadas pelas autoridades competentes no seu sítio web oficial, sem demoras injustificadas, depois de a pessoa à qual a sanção ou medida foi imposta ter sido informada da decisão. A publicação inclui pelo menos as seguintes informações:
a)
O tipo e a natureza da infração; e
b)
A identidade das pessoas responsáveis pela infração. Esta obrigação não se aplica às decisões relativas à imposição de medidas de investigação. Se a publicação da identidade das entidades jurídicas, ou da identidade ou dos dados pessoais das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística efetuada quanto à proporcionalidade da publicação desses dados, ou se essa publicação puder pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, as autoridades competentes:
a)
Adiam a publicação da decisão de impor uma sanção ou uma medida até ao momento em que as razões para a não publicação deixem de existir;
b)
Publicam a decisão de impor uma sanção ou uma medida em regime de anonimato, em termos que cumpram o direito nacional, se essa publicação anónima assegurar uma proteção efetiva dos dados pessoais em causa; ou
c)
Não publicam a decisão de impor uma sanção ou uma medida se as opções previstas nas alíneas a) e b) forem consideradas insuficientes para assegurar que:
i)
a estabilidade dos mercados financeiros não seja posta em causa,
ii)
a publicação dessas decisões seja proporcionada em relação a medidas consideradas de natureza menor. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|