+Artigo 29.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
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Artigo 29.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu

1. Visão geral

,
Artigo 29.o-A 1.
A partir de 10 de janeiro de 2028, sempre que tornem público o documento de informação fundamental referido no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento, os produtores de PRIIP devem transmitir simultaneamente esse documento de informação fundamental ao organismo de recolha competente a que se refere o n.o 3 do presente artigo, para efeitos de tornar esse documento acessível no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).

Esse documento de informação fundamental deve cumprir os requisitos seguintes:

a) 

Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859 ou, quando tal for exigido pelo direito da União, num formato legível por máquina, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, desse regulamento;

b) 

Serem acompanhados dos seguintes metadados:

i) 

todos os nomes do produtor de PRIIP a que as informações dizem respeito,

ii) 

para as pessoas coletivas, o identificador de entidade jurídica do produtor de PRIIP, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,

iii) 

para pessoas coletivas, a dimensão, por categoria, do produtor de PRIIP, especificada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea d), desse regulamento,

iv) 

o tipo de informação, classificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,

v) 

uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
Artigo 29.o-A 2.
Para efeitos do n.o 1, alínea b), subalínea ii), os produtores de PRIIP que sejam pessoas coletivas devem obter um identificador de entidade jurídica.
Artigo 29.o-A 3.
Até 9 de janeiro de 2028, para efeitos de tornar acessíveis no ESAP o documento de informação fundamental referido no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros devem designar pelo menos um organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, e notificar a ESMA desse facto.
Artigo 29.o-A 4.
A partir de 10 de janeiro de 2028, as informações referidas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 29.o, n.o 1, do presente regulamento devem ser tornadas acessíveis no ESAP. Para esse efeito, o organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, é a autoridade competente definida no artigo 4.o, ponto 8, do presente regulamento.

Essas informações devem cumprir os seguintes requisitos:

a) 

Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859;

b) 

Serem acompanhadas dos seguintes metadados:

i) 

todos os nomes do produtor de PRIIP a que as informações dizem respeito,

ii) 

se disponível, o identificador de entidade jurídica do produtor de PRIIP, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,

iii) 

o tipo de informação, classificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,

iv) 

uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
Artigo 29.o-A 5.

A fim de assegurar a recolha e gestão eficientes das informações transmitidas nos termos do n.o 1, as Autoridades Europeias de Supervisão elaboram, através do Comité Misto, projetos de normas técnicas de execução para especificar:

a) 

Quaisquer outros metadados que devam acompanhar as informações;

b) 

A estruturação dos dados nas informações;

c) 

As informações para as quais é exigido um formato legível por máquina e, nesses casos, qual o formato legível por máquina a utilizar.

Para efeitos da alínea c), as Autoridades Europeias de Supervisão avaliam as vantagens e desvantagens dos diferentes formatos legíveis por máquina e realizam testes no terreno adequados para o efeito.

As Autoridades Europeias de Supervisão apresentam à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 29.o-A 6.
Sempre que necessário, as Autoridades Europeias de Supervisão, através do Comité Misto, adotam orientações destinadas a assegurar que os metadados transmitidos nos termos do n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), sejam corretos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1286
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.