+Artigo 14.o-A
---+Artigo 14.o-A 1.
---+Artigo 14.o-A 2.
---+Artigo 14.o-A 3.
---+Artigo 14.o-A 4.
---+Artigo 14.o-A 5.
---+Artigo 14.o-A 6.
---+Artigo 14.o-A 7.
---+Artigo 14.o-A 8.
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Artigo 14.o-A
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 14.o-A 1.
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As pessoas a seguir indicadas podem elaborar um prospeto UE Complementar no caso de uma oferta pública de valores mobiliários ou de uma admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado:
a)
Emitentes cujos valores mobiliários tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado de forma contínua durante, pelo menos, os 18 meses anteriores à oferta pública ou à admissão à negociação num mercado regulamentado dos novos valores mobiliários;
b)
Emitentes cujos valores mobiliários tenham sido admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento de forma contínua durante, pelo menos, os 18 meses anteriores à oferta pública dos novos valores mobiliários;
c)
Emitentes que solicitem a admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários fungíveis com valores mobiliários que tenham sido admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento de forma contínua durante, pelo menos, os últimos 18 meses anteriores à admissão dos valores mobiliários à negociação;
d)
Oferentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num mercado de PME em crescimento de forma contínua durante, pelo menos, os 18 meses anteriores à oferta pública dos valores mobiliários.
Em derrogação do primeiro parágrafo, um emitente que apenas tenha valores mobiliários não representativos de capital admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num mercado de PME em crescimento não pode elaborar um prospeto UE Complementar para a admissão à negociação de valores mobiliários representativos de capital num mercado regulamentado.
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Artigo 14.o-A 2.
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Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, e sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, n.o 1, o prospeto UE Complementar deve conter todas as informações que sejam necessárias para que os investidores compreendam:
a)
As perspetivas e o desempenho financeiro do emitente e as alterações significativas na atividade e na situação financeira do emitente que tenham ocorrido desde o final do último exercício, caso aplicável;
b)
Informação fundamental sobre os valores mobiliários, incluindo os direitos inerentes a esses valores mobiliários e eventuais restrições a esses direitos;
c)
As razões da emissão e o seu impacto no emitente, nomeadamente na sua estrutura de capital global, e a utilização das receitas.
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Artigo 14.o-A 3.
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A informação constante do prospeto UE Complementar é apresentada por escrito, de forma concisa e compreensível, para facilitar a sua análise e deve permitir aos investidores tomar decisões de investimento informadas, tendo em conta a informação regulamentar já divulgada ao público nos termos da Diretiva 2004/109/CE, se for caso disso, e do Regulamento (UE) n. o 596/2014 e ainda, caso necessário, a informação a que se refere o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão (
13
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Artigo 14.o-A 4.
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O prospeto UE Complementar deve conter as informações mínimas previstas no anexo IV ou V, consoante os tipos de valores mobiliários. Um prospeto UE Complementar que contenha as informações mínimas previstas no anexo IV consiste num documento único. Um prospeto UE Complementar que contenha as informações mínimas previstas no anexo V pode consistir num documento único ou em documentos separados.
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Artigo 14.o-A 5.
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Um prospeto UE Complementar relativo a ações, quando impresso, deve ter, no máximo, um total de 50 páginas de formato A4, sendo apresentado e estruturado de molde a facilitar a leitura, utilizando carateres de tamanho legível.
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Artigo 14.o-A 6.
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O sumário, as informações inseridas por remissão em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento, as informações adicionais a prestar se o emitente tiver um historial financeiro complexo ou tiver assumido um compromisso financeiro significativo, tal como referido no artigo 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/980, ou a informação a prestar em caso de mudança significativa dos valores brutos, na aceção do artigo 1.o, alínea e), do referido regulamento delegado, não são tidos em conta para o número máximo de páginas referido no n.o 5 do presente artigo.
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Artigo 14.o-A 7.
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O prospeto UE Complementar deve ser um documento de formato normalizado e as informações nele divulgadas devem ser apresentadas segundo uma sequência normalizada, tendo por base a ordem de divulgação prevista no anexo IV ou V, consoante os tipos de valores mobiliários.
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Artigo 14.o-A 8.
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A Comissão adota, até 5 de março de 2026, atos delegados nos termos do artigo 44.o que completem o presente regulamento mediante a especificação do conteúdo conciso e do formato e sequência normalizados do prospeto UE Complementar. Esses atos delegados baseiam-se nos anexos IV e V.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1129
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