+Artigo 27.o 1.

Artigo 27.o 1.

Caso seja efetuada uma oferta pública de valores mobiliários ou apresentado um pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado apenas no Estado-Membro de origem, o prospeto é elaborado numa língua aceite pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, à escolha do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado.

Em derrogação do primeiro parágrafo, um Estado-Membro pode optar por não aplicar esta disposição e exigir que o prospeto relativo a uma oferta pública de valores mobiliários ou a uma admissão à negociação num mercado regulamentado que é solicitada apenas nesse Estado-Membro seja redigido numa língua aceite pela autoridade competente desse Estado-Membro. Nesse caso, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão e a ESMA dessa decisão.

A ESMA publica no seu sítio Web uma lista das línguas aceites pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro para uma oferta pública de valores mobiliários ou para uma admissão à negociação num mercado regulamentado que é solicitada apenas no Estado-Membro de origem.

O sumário referido no artigo 7.o deve estar disponível na língua oficial do Estado-Membro de origem ou, pelo menos, numa das suas línguas oficiais, ou noutra língua aceite pela autoridade competente desse Estado-Membro. Essa autoridade competente não deve exigir a tradução de qualquer outra parte do prospeto.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1129
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.