Artigo 29.o Equivalência

A Comissão adotou um ato de execução em conformidade com o n.o 4;

O emitente do país terceiro apresentou o prospeto à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem;

O emitente do país terceiro apresentou confirmação por escrito de que o prospeto foi aprovado por uma autoridade de supervisão do país terceiro e facultou os dados de contacto dessa autoridade;

O prospeto cumpre os requisitos linguísticos previstos no artigo 27.o;

Toda a publicidade relevante difundida na União pelo emitente do país terceiro cumpre os requisitos previstos no artigo 22.o, n.os 2 a 5;

A autoridade competente do Estado-Membro de origem ou, se for caso disso, a ESMA celebrou, nos termos do artigo 30.o, acordos de cooperação com as autoridades de supervisão pertinentes do emitente do país terceiro.

Os requisitos juridicamente vinculativos do país terceiro asseguram que o prospeto do país terceiro contém as informações importantes necessárias para que os investidores possam tomar uma decisão de investimento informada de forma equivalente aos requisitos previstos no presente regulamento;

Caso os investidores não profissionais estejam autorizados a investir em valores mobiliários para os quais é elaborado um prospeto de um país terceiro, esse prospeto contém um sumário que disponibiliza as informações fundamentais de que necessitam para compreender a natureza e os riscos do emitente, dos valores mobiliários e, se for caso disso, do garante, e que deve ser lido em conjunto com as outras partes desse prospeto;

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas do país terceiro em matéria de responsabilidade civil aplicam-se às pessoas responsáveis pelas informações prestadas no prospeto, nomeadamente e no mínimo, ao emitente ou aos seus órgãos de administração, direção ou supervisão, ao oferente, à pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado e, se for caso disso, ao garante;

Os requisitos juridicamente vinculativos do país terceiro especificam a validade do prospeto do país terceiro e a obrigação de o completar, caso um novo fator significativo, um erro relevante ou uma inexatidão relevante das informações incluídas nesse prospeto possam afetar a avaliação dos valores mobiliários, bem como as condições para os investidores exercerem os seus direitos de revogação nesse caso;

O enquadramento de supervisão do país terceiro para a verificação e aprovação dos prospetos de países terceiros e as disposições relativas à publicação de prospetos de países terceiros têm um efeito equivalente ao disposto nos artigos 20.o e 21.o.