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+Artigo 7.o-A 1. |
Artigo 7.o-A 1.Sem prejuízo do regime sancionatório a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e do direito de anular bilateralmente a transação, após consulta do Comité Europeu do Risco Sistémico e com base na análise custo-benefício apresentada pela ESMA nos termos do artigo 74.o, n.o 4, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, decidir a que instrumentos financeiros referidos no artigo 5.o, n.o 1, ou categorias de transações nesses instrumentos financeiros, deve ser aplicado o procedimento de recompra obrigatória a que se referem os n.os 4 a 10 do presente artigo, caso a Comissão considere que a recompra obrigatória constitui um meio necessário, adequado e proporcionado para fazer face ao nível das falhas de liquidação na União. A Comissão pode adotar o ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo apenas se estiverem preenchidas ambas as seguintes condições:
a)
A aplicação do regime sancionatório a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, não resultou numa redução sustentável e a longo prazo de falhas de liquidação na União ou na manutenção de um nível reduzido de falhas de liquidação na União, mesmo após uma revisão do nível das sanções pecuniárias nos termos do artigo 7.o, n.o 5, segundo parágrafo;
b)
O nível das falhas de liquidação na União tem ou é suscetível de ter um efeito negativo na estabilidade financeira da União. Para efeitos da decisão a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão tem em conta todos os seguintes elementos:
a)
O potencial impacto do procedimento de recompra obrigatória sobre os mercados financeiros na União;
b)
O número, o volume e a duração das falhas de liquidação, incluindo o número e o volume de falhas de liquidação pendentes no final do período de prorrogação referido no n.o 4;
c)
O facto de um determinado instrumento financeiro ou categoria de transações nesse instrumento financeiro já estar sujeito a disposições contratuais adequadas que preveem o direito de os participantes destinatários desencadearem uma recompra. O ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o, n.o 2. O ato de execução especifica uma data de aplicação que não pode ser anterior a um ano após a sua entrada em vigor. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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