Artigo 7.o-A Procedimento de recompra obrigatória

A Comissão pode adotar o ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo apenas se estiverem preenchidas ambas as seguintes condições:

Para efeitos da decisão a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão tem em conta todos os seguintes elementos:

O ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o, n.o 2. O ato de execução especifica uma data de aplicação que não pode ser anterior a um ano após a sua entrada em vigor.

Em derrogação do primeiro parágrafo e em função do tipo de ativo e da liquidez dos instrumentos financeiros em causa, o prazo de prorrogação pode ser aumentado até sete dias úteis, no máximo, se um prazo de prorrogação mais curto for suscetível de afetar o funcionamento correto e ordenado dos mercados em causa.

Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos, no caso de transações relativas a instrumentos financeiros negociados num mercado de PME em crescimento, o prazo de prorrogação é de 15 dias úteis, a não ser que esse mercado de PME em crescimento decida aplicar um prazo mais curto.

Considera-se que o participante destinatário intermédio cumpre a obrigação de executar uma recompra obrigatória contra o participante incumpridor se transmitir a sua obrigação nos termos do primeiro parágrafo. O participante destinatário intermédio pode igualmente transmitir para o participante incumpridor as suas obrigações para com o participante destinatário final nos termos dos n.os 8, 9 e 10.

A CSD pertinente é informada sobre a forma como a transação falhada foi resolvida ao longo de toda a cadeia de transações.

A indemnização pecuniária é paga o mais tardar no segundo dia útil após o termo do procedimento de recompra obrigatória a que se refere o n.o 4 ou, caso o participante destinatário opte por diferir a execução da recompra, do termo do período de diferimento.

As CSDs transmitem as informações necessárias para a liquidação às CCPs e às plataformas de negociação de modo a que estas possam cumprir as obrigações que lhes incumbem nos termos do presente número.

Sem prejuízo das alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, as CSDs podem controlar a execução das recompras a que se referem essas alíneas no que diz respeito a instruções de liquidação múltiplas, relativas aos mesmos instrumentos financeiros e com a mesma data de caducidade do prazo de execução, a fim de minimizar o número de recompras a executar e, por conseguinte, o impacto nos preços dos instrumentos financeiros pertinentes.

Antes de formular a recomendação a que se refere o primeiro parágrafo, a ESMA consulta os membros do SEBC e o Comité Europeu do Risco Sistémico.

A Comissão deve, sem demora injustificada após a receção da recomendação e com base nos fundamentos e nos elementos de prova apresentados pela ESMA, suspender o mecanismo de recompra obrigatória referido nos n.os 4 a 10 para as categorias específicas de instrumentos financeiros por meio de um ato de execução ou rejeitar a suspensão recomendada. Caso a Comissão rejeite a recomendação de suspensão, deve informar por escrito a ESMA dos fundamentos da sua decisão. Essa informação não pode ser divulgada ao público.

O ato de execução a que se refere o terceiro parágrafo é adotado pelo procedimento a que se refere o artigo 68.o, n.o 3.

A suspensão do mecanismo de recompra obrigatória é comunicada à ESMA e publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web da Comissão.

A suspensão do mecanismo de recompra obrigatória é válida por um período inicial não superior a seis meses a contar da data de aplicação dessa suspensão.

Caso os motivos para a suspensão continuem a ser aplicáveis, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, prorrogar a suspensão por períodos adicionais não superiores a três meses cada, não podendo o período total da suspensão ser superior a 12 meses. As prorrogações da suspensão são publicadas nos termos do quinto parágrafo.

O ato de execução a que se refere o sétimo parágrafo é adotado pelo procedimento a que se refere o artigo 68.o, n.o 3. Com a antecedência suficiente relativamente ao termo da suspensão a que se refere o sexto parágrafo ou da prorrogação a que se refere o sétimo parágrafo, a ESMA envia à Comissão um parecer sobre a questão de saber se os motivos para a suspensão continuam a ser aplicáveis.

Se a Comissão considerar que as recompras obrigatórias deixaram de se justificar ou não resolvem as falhas de liquidação na União e deixaram de ser necessárias, adequadas ou proporcionadas, adota, sem demora, atos de execução que alterem ou revoguem o ato de execução a que se refere o n.o 1.

O ato de execução a que se refere o segundo parágrafo é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o, n.o 2.

Se a ESMA considerar que as recompras obrigatórias deixaram de se justificar ou não resolvem as falhas de liquidação na União e deixaram de ser necessárias, adequadas ou proporcionadas, pode recomendar à Comissão que altere ou revogue o ato de execução a que se refere o n.o 1. Aplica-se, com as devidas adaptações, o n.o 13, primeiro a quarto parágrafos.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 17 de janeiro de 2025.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.