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+Artigo 17.o 4. |
Artigo 17.o 4.A partir do momento em que considerar que o pedido está completo, a autoridade competente transmite todas as informações nele contidas às autoridades relevantes e consulta essas autoridades quanto às características do sistema de liquidação de valores mobiliários gerido pela CSD requerente. Cada autoridade relevante pode apresentar um parecer fundamentado nos domínios da sua competência à autoridade competente no prazo de três meses a contar da data em que recebeu as informações. Caso uma autoridade relevante não apresente um parecer dentro desse prazo, considera-se que emitiu um parecer positivo. Se pelo menos uma das autoridades relevantes emitir um parecer fundamentado negativo, e a autoridade competente pretender, não obstante, conceder a autorização, essa autoridade competente deve, no prazo de um mês a contar da receção do parecer negativo, enviar às autoridades relevantes os motivos pelos quais pretende conceder a autorização, não obstante tal parecer. Qualquer das autoridades relevantes que tenha emitido o parecer negativo a que se refere o terceiro parágrafo pode remeter a questão à ESMA para assistência nos termos do artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Se no prazo de um mês após a remissão para a ESMA a questão não estiver resolvida, a autoridade competente que pretende conceder autorização toma a decisão definitiva e apresenta por escrito às autoridades relevantes uma explicação detalhada da sua decisão. Se a autoridade competente pretender recusar a autorização, a questão não é remetida para a ESMA. O parecer negativo a que se refere o terceiro parágrafo deve apresentar por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos pelos quais se considera que não se encontram satisfeitos os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou outros requisitos do direito da União. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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