+Artigo 19.o Extensão e subcontratação de atividades e serviços
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 19.o 4.
---+Artigo 19.o 5.
---+Artigo 19.o 6.
---+Artigo 19.o 7.
---+Artigo 19.o 8.
|
Artigo 19.o Extensão e subcontratação de atividades e serviços
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 19.o 1.
|
As CSDs autorizadas apresentam um pedido de autorização à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem sempre que pretendam subcontratar a terceiros um serviço principal nos termos do artigo 30.o, ou alargar as suas atividades a uma ou mais das seguintes áreas:
a)
Serviços principais suplementares enumerados no Anexo, Secção A, não abrangidos pela autorização inicial;
b)
Serviços auxiliares autorizados ao abrigo do Anexo, Secção B, mas não expressamente enumerados nessa secção, e não abrangidos pela autorização inicial;
c)
Gestão de outro sistema de liquidação de valores mobiliários;
d)
Liquidação da totalidade ou de parte da componente de fundos do seu sistema de liquidação de valores mobiliários nos registos de outro agente de liquidação;
e)
Estabelecimento de ligações interoperáveis, incluindo as ligações com CSDs de países terceiros.
|
|
Artigo 19.o 2.
|
A concessão de uma autorização para subcontratar um serviço essencial a terceiros nos termos do n.o 1 ou para alargar as atividades nos termos do n.o 1, alíneas a), c) e d), obedece ao procedimento previsto no artigo 17.o. A concessão de uma autorização nos termos do n.o 1, alínea b), obedece ao procedimento previsto no artigo 17.o, n.os 1, 2, 3, 5 e 8-A. A concessão de uma autorização nos termos do n.o 1, alínea e), obedece ao procedimento previsto no artigo 17.o, n.os 1, 2 e 3. A autoridade competente informa a CSD requerente da concessão ou da recusa da autorização, no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido completo.
|
|
Artigo 19.o 3.
|
As CSDs estabelecidas na União que pretendam estabelecer ligações interoperáveis apresentam um pedido de autorização nos termos do n.o 1, alínea e), às autoridades competentes respetivas. Essas autoridades consultam-se mutuamente sobre a aprovação da ligação entre CSDs. Em caso de decisões divergentes e se acordado por ambas as autoridades competentes, a questão pode ser remetida para a ESMA, que pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
|
|
Artigo 19.o 4.
|
As autoridades a que se refere o n.o 3 só recusam a autorização de uma ligação se essa ligação entre CSDs ameaçar o funcionamento correto e ordenado dos mercados financeiros ou originar um risco sistémico.
|
|
Artigo 19.o 5.
|
As ligações interoperáveis entre CSDs que subcontratem alguns dos seus serviços relacionados com essas ligações interoperáveis a entidades públicas, nos termos do artigo 30.o, n.o 5, e as ligações entre CSDs não referidas no n.o 1, alínea e), não estão sujeitas a autorização nos termos dessa alínea, mas são notificadas às autoridades competentes e às autoridades relevantes da CSD antes da sua entrada em funcionamento mediante a prestação de todas as informações relevantes para que essas autoridades possam avaliar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 48.o.
|
|
Artigo 19.o 6.
|
As CSDs estabelecidas e autorizadas na União podem manter ou estabelecer uma ligação com as CSDs de países terceiros, nas condições e segundo os procedimentos previstos no presente artigo. Se as ligações forem estabelecidas com CSDs de países terceiros, as informações prestadas pela CSD requerente devem permitir que a autoridade competente avalie se tais ligações entre CSDs satisfazem os requisitos previstos no artigo 48.o ou requisitos equivalentes.
|
|
Artigo 19.o 7.
|
A autoridade competente da CSD requerente exige que a CSD ponha termo a uma ligação entre CSDs que tenha sido notificada quando tal ligação não satisfizer os requisitos previstos no artigo 48.o e ameaçar assim o funcionamento correto e ordenado dos mercados financeiros ou originar um risco sistémico. Caso a autoridade competente exija que a CSD ponha termo a uma ligação entre CSDs, segue o procedimento previsto no artigo 20.o, n.os 2 e 3.
|
|
Artigo 19.o 8.
|
Os serviços auxiliares adicionais expressamente enumerados no Anexo, Secção B, não estão sujeitos a autorização, devendo no entanto ser notificados à autoridade competente antes de ser efetuada a respetiva prestação.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|