+Secção 2 Condições e procedimentos de autorização das CSDs
---+Artigo 16.o Autorização de uma CSD
------+Artigo 16.o 1.
------+Artigo 16.o 2.
------+Artigo 16.o 3.
------+Artigo 16.o 4.
---+Artigo 17.o Procedimento de concessão da autorização
------+Artigo 17.o 1.
------+Artigo 17.o 2.
------+Artigo 17.o 3.
------+Artigo 17.o 4.
------+Artigo 17.o 5.
------+Artigo 17.o 6.
------+Artigo 17.o 7.
------+Article 17 7a.
------+Artigo 17.o 8.
------+Article 17 8a.
------+Artigo 17.o 9.
------+Artigo 17.o 10.
---+Artigo 18.o Efeitos da autorização
------+Artigo 18.o 1.
------+Artigo 18.o 2.
------+Artigo 18.o 3.
------+Artigo 18.o 4.
---+Artigo 19.o Extensão e subcontratação de atividades e serviços
------+Artigo 19.o 1.
------+Artigo 19.o 2.
------+Artigo 19.o 3.
------+Artigo 19.o 4.
------+Artigo 19.o 5.
------+Artigo 19.o 6.
------+Artigo 19.o 7.
------+Artigo 19.o 8.
---+Artigo 20.o Revogação da autorização
------+Artigo 20.o 1.
------+Artigo 20.o 2.
------+Artigo 20.o 3.
------+Artigo 20.o 4.
------+Artigo 20.o 5.
---+Artigo 21.o Registo das CSDs
------+Artigo 21.o 1.
------+Artigo 21.o 2.
------+Artigo 21.o 3.

Secção 2 Condições e procedimentos de autorização das CSDs

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 16.o Autorização de uma CSD
Artigo 17.o Procedimento de concessão da autorização
Artigo 18.o Efeitos da autorização
Artigo 19.o Extensão e subcontratação de atividades e serviços
Artigo 20.o Revogação da autorização
Artigo 21.o Registo das CSDs

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
EULAW -
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