+Artigo 20.o Revogação da autorização
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.
---+Artigo 20.o 4.
---+Artigo 20.o 5.
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Artigo 20.o Revogação da autorização
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 20.o 1.
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Sem prejuízo de eventuais medidas corretivas por força do Título V, a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem revoga a autorização numa das seguintes circunstâncias:
a)
Se a CSD não tiver utilizado a autorização durante 12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer serviços nem exercido quaisquer atividades durante os seis meses anteriores;
b)
Se a CSD tiver obtido a autorização por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio ilícito;
c)
Se a CSD tiver deixado de cumprir as condições com base nas quais a autorização foi concedida e não tiver tomado as medidas corretivas exigidas pela autoridade competente dentro do prazo estabelecido;
d)
Se a CSD tiver infringido de forma grave ou sistemática os requisitos do presente regulamento ou, se aplicável, da Diretiva 2014/65UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014.
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Artigo 20.o 2.
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A partir do momento em que tome conhecimento de qualquer uma das circunstâncias a que se refere o n.o 1, a autoridade competente consulta de imediato as autoridades relevantes e, se aplicável, a autoridade a que se refere o artigo 67.o da Diretiva 2014/65/UE sobre a necessidade de revogar a autorização.
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Artigo 20.o 3.
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A ESMA e qualquer autoridade relevante, e, se aplicável, a autoridade a que se refere o artigo 67.o da Diretiva 2014/65/UE, podem solicitar, a qualquer momento, que a autoridade competente do Estado-Membro de origem CSD averigue se a CSD continua a cumprir as condições com base nas quais a autorização foi concedida.
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Artigo 20.o 4.
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A autoridade competente pode limitar a revogação da autorização a um determinado serviço, atividade ou instrumento financeiro.
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Artigo 20.o 5.
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As CSDs estabelecem, aplicam e mantêm um procedimento adequado que assegure a liquidação atempada e ordenada ou a transferência dos ativos dos clientes e dos participantes para outra CSD em caso de revogação da autorização a que se refere o n.o 1. Esse procedimento inclui a transferência das contas de emissão ou de registos semelhantes que demonstrem a emissão de valores mobiliários e dos registos associados à prestação dos serviços principais a que se refere a secção A, pontos 1 e 2, do anexo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
- EULAW -
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