+Artigo 26.o Disposições gerais
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.
---+Artigo 26.o 4.
---+Artigo 26.o 5.
---+Artigo 26.o 6.
---+Artigo 26.o 7.
---+Artigo 26.o 8.
---+Artigo 26.o 9.
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Artigo 26.o Disposições gerais
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 26.o 1.
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As CSDs dispõem de mecanismos de governo sólidos, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que estejam ou possam vir a estar expostas, políticas adequadas de remuneração e mecanismos adequados de controlo interno, nomeadamente procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos.
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Artigo 26.o 2.
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As CSDs adotam políticas e procedimentos suficientemente eficazes para garantir a conformidade com o presente regulamento, incluindo a conformidade dos respetivos gestores e trabalhadores com todas as disposições do presente regulamento. Caso uma CSD tencione prestar serviços bancários auxiliares a outras CSDs nos termos do artigo 54.o, n.o 2-A, primeiro parágrafo, alínea b), essa CSD deve dispor de regras e procedimentos claros para fazer face a potenciais conflitos de interesses e atenuar o risco de tratamento discriminatório em relação a essas outras CSDs e respetivos participantes.
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Artigo 26.o 3.
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As CSDs mantêm e aplicam regras organizativas e administrativas escritas eficazes, a fim de identificar e gerir eventuais conflitos de interesses entre os seus participantes ou os seus clientes e a própria CSD, incluindo:
c)
Os membros do órgão de administração da CSD;
d)
Qualquer pessoa que exerça direta ou indiretamente controlo sobre a CSD;
e)
Qualquer pessoa que tenha relações estreitas com qualquer das pessoas enumeradas nas alíneas a), b) e c); e
f)
Qualquer pessoa que tenha relações estreitas com a própria CSD.
As CSDs mantêm e aplicam ainda procedimentos adequados para a resolução de eventuais conflitos de interesses.
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Artigo 26.o 4.
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As CSDs divulgam publicamente os seus mecanismos de governo e as regras que regem a sua atividade.
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Artigo 26.o 5.
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As CSDs dispõem de procedimentos adequados para que os seus trabalhadores comuniquem internamente as potenciais violações do presente regulamento através de uma via específica.
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Artigo 26.o 6.
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As CSDs são sujeitas a auditorias periódicas e independentes. Os resultados dessas auditorias são comunicados ao órgão de administração e postos à disposição da autoridade competente e, se adequado tendo em conta os potenciais conflitos de interesses entre os membros do comité de utilizadores e a CSD, do comité de utilizadores.
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Artigo 26.o 7.
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Se uma CSD fizer parte de um grupo de empresas que inclua outras CSDs ou instituições de crédito a que se refere o Título IV, adota políticas e procedimentos pormenorizados que especifiquem o modo como os requisitos estabelecidos no presente artigo são aplicáveis ao grupo e às diferentes entidades do grupo.
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Artigo 26.o 8.
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A ESMA elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem, tanto a nível da CSD como a nível do grupo a que se refere o n.o 7:
a)
Os instrumentos de controlo dos riscos das CSDs a que se refere o n.o 1;
b)
As responsabilidades do pessoal que ocupa posições-chave em relação aos riscos das CSDs a que se refere o n.o 1;
c)
Os potenciais conflitos de interesses a que se refere o n.o 3;
d)
Os métodos de auditoria a que se refere o n.o 6; e
e)
As circunstâncias em que será adequado, tendo em conta os potenciais conflitos de interesses entre os membros do comité de utilizadores e a CSD, partilhar os resultados da auditoria com o comité de utilizadores nos termos do n.o 6.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de junho de 2015. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 26.o 9.
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A EBA, em estreita cooperação com a ESMA e os membros do SEBC, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar os pormenores das regras e procedimentos a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo. A EBA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 17 de janeiro de 2025. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento, através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
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