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+Artigo 55.o 5. |
Artigo 55.o 5.As autoridades a que se refere o n.o 4, alíneas a) a e), emitem um parecer fundamentado sobre a autorização num prazo de dois meses a contar da receção das informações referidas nesse número. Se uma autoridade não emitir um parecer dentro desse prazo, considera-se que emitiu um parecer positivo. Se uma autoridade a que se refere o n.o 4, alíneas a) a e), emitir um parecer negativo fundamentado, a autoridade competente que pretenda conceder a autorização comunica, no prazo de um mês a contar da receção desse parecer negativo, às autoridades a que se refere o n.o 4, alíneas a) a e), os argumentos em resposta ao parecer negativo. Se, no prazo de um mês após a apresentação dessas razões, qualquer das autoridades a que se refere o n.o 4, alíneas a) a e), der parecer negativo e a autoridade competente, ainda assim, pretenda conceder autorização, qualquer das autoridades que tiver dado parecer negativo pode remeter a questão para a ESMA, para assistência ao abrigo do artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Se nos 30 dias subsequentes à remissão para a ESMA a questão não estiver resolvida, a autoridade competente que pretenda conceder autorização toma a decisão definitiva e fornece por escrito às autoridades a que se refere o n.o 4, alíneas a) a e), uma explicação detalhada da sua decisão. Se a autoridade competente pretender recusar a autorização, a questão não é remetida para a ESMA. Os pareceres negativos apresentam por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos pelos quais não se encontram satisfeitos os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou noutros diplomas legais da União. A autoridade competente informa, sem demora injustificada, as autoridades a que se refere o n.o 4, alíneas a) a e), dos resultados do processo de autorização, incluindo eventuais medidas corretivas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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