+Artigo 55.o Procedimento de concessão ou recusa de autorização para prestar serviços bancários auxiliares
---+Artigo 55.o 1.
---+Artigo 55.o 2.
---+Artigo 55.o 3.
---+Artigo 55.o 4.
---+Artigo 55.o 5.
---+Artigo 55.o 6.
---+Artigo 55.o 7.
---+Artigo 55.o 8.
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Artigo 55.o Procedimento de concessão ou recusa de autorização para prestar serviços bancários auxiliares
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 55.o 1.
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A CSD apresenta o seu pedido de autorização para designar uma instituição de crédito ou uma CSD autorizada a prestar serviços bancários auxiliares ou a prestar ela própria quaisquer serviços bancários auxiliares, conforme exigido no artigo 54.o, à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem.
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Artigo 55.o 2.
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O pedido contém todas as informações necessárias para que a autoridade competente se possa certificar de que a CSD e, se aplicável, a instituição de crédito designada ou a CSD autorizada a prestar serviços bancários auxiliares tomaram, no momento da autorização, todas as providências necessárias para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. Contém um programa de atividades que indique a natureza dos serviços bancários auxiliares previstos, a estrutura organizativa das relações entre a CSD e, quando aplicável, a instituição de crédito designada ou a CSD autorizada a prestar serviços bancários auxiliares e o modo como essa CSD e, quando aplicável, a instituição de crédito designada ou a CSD autorizada a prestar serviços bancários auxiliares, tencionam satisfazer os requisitos prudenciais estabelecidos no artigo 59.o, n.os 1, 3, 4 e 4-A, e as outras condições estabelecidas no artigo 54.o.
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Artigo 55.o 3.
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A autoridade competente aplica o procedimento previsto no artigo 17.o, n.os 3 e 8.
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Artigo 55.o 4.
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A partir do momento em que considere que o pedido está completo, a autoridade competente transmite todas as informações constantes do pedido às seguintes autoridades:
a)
As autoridades relevantes;
b)
A autoridade competente a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
c)
As autoridades competentes nos Estados-Membros em que a CSD estabeleceu ligações interoperáveis com outra CSD, exceto no caso de a CSD ter estabelecido as ligações interoperáveis a que se refere o artigo 19.o, n.o 5;
d)
As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento em que as atividades da CSD assumem uma importância substancial para o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a proteção dos investidores, na aceção do artigo 24.o, n.o 4;
e)
As autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos participantes da CSD que estejam estabelecidos nos três Estados-Membros com o valor de liquidações mais elevado, em base agregada, ao longo do período de um ano no sistema de liquidação de valores mobiliários da CSD;
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Artigo 55.o 5.
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As autoridades a que se refere o n.o 4, alíneas a) a e), emitem um parecer fundamentado sobre a autorização num prazo de dois meses a contar da receção das informações referidas nesse número. Se uma autoridade não emitir um parecer dentro desse prazo, considera-se que emitiu um parecer positivo. Se uma autoridade a que se refere o n.o 4, alíneas a) a e), emitir um parecer negativo fundamentado, a autoridade competente que pretenda conceder a autorização comunica, no prazo de um mês a contar da receção desse parecer negativo, às autoridades a que se refere o n.o 4, alíneas a) a e), os argumentos em resposta ao parecer negativo. Se, no prazo de um mês após a apresentação dessas razões, qualquer das autoridades a que se refere o n.o 4, alíneas a) a e), der parecer negativo e a autoridade competente, ainda assim, pretenda conceder autorização, qualquer das autoridades que tiver dado parecer negativo pode remeter a questão para a ESMA, para assistência ao abrigo do artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Se nos 30 dias subsequentes à remissão para a ESMA a questão não estiver resolvida, a autoridade competente que pretenda conceder autorização toma a decisão definitiva e fornece por escrito às autoridades a que se refere o n.o 4, alíneas a) a e), uma explicação detalhada da sua decisão. Se a autoridade competente pretender recusar a autorização, a questão não é remetida para a ESMA. Os pareceres negativos apresentam por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos pelos quais não se encontram satisfeitos os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou noutros diplomas legais da União. A autoridade competente informa, sem demora injustificada, as autoridades a que se refere o n.o 4, alíneas a) a e), dos resultados do processo de autorização, incluindo eventuais medidas corretivas.
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Artigo 55.o 6.
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Se a ESMA considerar que a autoridade competente a que se refere o n.o 1 concedeu uma autorização que possa não estar em conformidade com o direito da União, atua nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 55.o 7.
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A ESMA elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC e com a EBA, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as informações que as CSDs devem fornecer às autoridades competentes para efeitos da obtenção das autorizações relevantes para a prestação de serviços de tipo bancário auxiliares da liquidação. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de junho de 2015. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 55.o 8.
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A ESMA elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC e a EBA, projetos de normas técnicas de execução a fim de estabelecer formulários, modelos e procedimentos normalizados para o pedido de autorização e para a consulta às autoridades a que se refere o n.o 4, antes da concessão de autorização. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de junho de 2015. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
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