+Artigo 67.o Exercício da delegação
---+Artigo 67.o 1.
---+Artigo 67.o 2.
---+Article 67 2a.
---+Artigo 67.o 3.
---+Artigo 67.o 4.
---+Artigo 67.o 5.

Artigo 67.o Exercício da delegação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 67.o 1.	O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 67.o 2.	O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o, n.o 2, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 17 de setembro de 2014.
Article 67 2a.	The power to adopt delegated acts referred to in Article 7(5), and (9) shall be conferred on the Commission for an indeterminate period from 16 January 2024.
Artigo 67.o 3.	A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 7.o, n.os 5 e 9, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 67.o 4.	Sempre que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 67.o 5.	Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 2.o, n.o 2, e do artigo 7.o, n.os 5 e 9, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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