+Artigo 33.o Procedimentos e medidas destinadas a prevenir e a gerir conflitos de interesses
---+Artigo 33.o 1.
---+Artigo 33.o 2.

Artigo 33.o Procedimentos e medidas destinadas a prevenir e a gerir conflitos de interesses

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 33.o 1.
Os procedimentos e as medidas estabelecidas para a prevenção ou a gestão de conflitos de interesses são concebidos de modo a garantir que as pessoas relevantes envolvidas em diferentes atividades que implicam um risco de conflito de interesses realizam estas atividades com um certo grau de independência, que seja adequado face à dimensão e às atividades do GFIA e do grupo a que pertence, bem como à importância do risco de prejuízo para os interesses dos FIA ou dos seus investidores.
Artigo 33.o 2.

Sempre que seja necessário e adequado para que o GFIA possa assegurar o grau requerido de independência, os procedimentos a seguir e as medidas a adotar em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, alínea b), devem incluir:

a) 

Procedimentos eficazes para impedir ou controlar a troca de informações entre pessoas relevantes envolvidas em atividades de gestão de carteiras coletivas ou outras em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2011/61/UE, que impliquem um risco de conflito de interesses, sempre que a troca de informações possa prejudicar os interesses de um ou mais FIA ou dos seus investidores;

b) 

A supervisão distinta das pessoas relevantes cujas principais funções envolvam a realização de atividades de gestão de carteiras coletivas em nome de clientes ou investidores cujos interesses possam estar em conflito, ou de prestação de serviços aos mesmos, ou que representem interesses diferentes suscetíveis de entrar em conflito, incluindo os interesses do GFIA;

c) 

A eliminação de qualquer relação direta entre a remuneração de pessoas relevantes principalmente envolvidas numa atividade e a remuneração ou as receitas geradas por diferentes pessoas relevantes principalmente envolvidas numa outra atividade, quando possa surgir um conflito de interesses em relação com essas atividades;

d) 

Medidas destinadas a impedir ou limitar o exercício por parte de qualquer pessoa de uma influência inadequada sobre o modo como uma pessoa relevante desempenha as atividades de gestão de carteiras coletivas;

e) 

Medidas destinadas a impedir ou controlar o envolvimento simultâneo ou sequencial de uma pessoa relevante em diferentes atividades de gestão de carteiras coletivas ou outras atividades em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2011/61/UE, sempre que esse envolvimento possa entravar a correta gestão dos conflitos de interesses.

Caso a adoção ou a aplicação de uma ou mais destas medidas e procedimentos não assegure o grau requerido de independência, o GFIA deve adotar as medidas e procedimentos alternativos ou suplementares que se revelarem necessários e adequados para o efeito.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0231
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.