+Artigo 99.o Obrigação de separação
---+Artigo 99.o 1.
---+Artigo 99.o 2.
---+Article 99 2a.
---+Artigo 99.o 3.

Artigo 99.o Obrigação de separação

1. Visão geral

,
Artigo 99.o 1.

Sempre que tenham sido delegadas funções de guarda num terceiro, no todo ou em parte, o depositário deve assegurar que o terceiro em quem estas funções foram delegadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 11, da Diretiva 2011/61/UE, atua de acordo com a obrigação de separação prevista no artigo 21.o, n.o 11, alínea d), subalínea iii), da mesma diretiva, assegurando e verificando que o terceiro:

a) 

Regista corretamente todos os instrumentos financeiros identificados na conta de instrumentos financeiros, que está aberta na contabilidade do terceiro, a fim de manter em custódia os instrumentos financeiros por conta dos clientes do depositário, o que exclui os instrumentos financeiros que são propriedade do depositário, do terceiro e dos outros clientes do terceiro, para permitir que o depositário iguale a quantidade de instrumentos financeiros identificados registada nas contas abertas na contabilidade do depositário em nome de cada um dos seus clientes FIA ou em nome do GIFA que atua por conta do FIA;

b) 

Conserva todos os registos e contas de instrumentos financeiros que sejam necessários para permitir ao depositário, em qualquer momento e rapidamente, distinguir os ativos dos seus clientes dos ativos próprios do terceiro, dos ativos dos outros clientes do terceiro e dos ativos mantidos pelo depositário por sua própria conta;

c) 

Mantém os registos e contas de instrumentos financeiros de modo a assegurar a sua exatidão e, em especial, a sua correspondência com os ativos mantidos sob guarda para os clientes FIA do depositário, e com base nos quais o depositário pode, a qualquer momento, determinar a natureza, a localização e o estatuto de propriedade exatos desses ativos;

d) 

Fornece ao depositário, regularmente e, em todo o caso, sempre que se verifique uma alteração de circunstâncias, uma declaração que especifica os ativos dos clientes FIA do depositário;

e) 

Efetua, com a frequência necessária, conciliações entre as suas contas de instrumentos financeiros e registos internos e as do terceiro em quem tenha delegado funções de guarda em conformidade com o artigo 21.o, n.o 11, da Diretiva 2011/61/UE.

A frequência das conciliações é determinada em conformidade com o artigo 89.o, n.o 1;

f) 

Introduz disposições organizacionais adequadas para minimizar o risco de perda ou de diminuição de valor dos instrumentos financeiros ou dos direitos a eles relativos, como consequência de utilização abusiva dos instrumentos financeiros, fraude, má gestão, registo inadequado ou negligência;

g) 

Sempre que o terceiro seja uma entidade referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2006/73/CE, que esteja sujeita a uma regulamentação e supervisão prudenciais com o mesmo efeito que o direito da União e que sejam efetivamente aplicadas, o depositário deve tomar as medidas necessárias para garantir que o numerário do FIA é detido numa conta ou contas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 7, da Diretiva 2011/61/UE.
Artigo 99.o 2.
Sempre que um depositário tenha delegado as suas funções de custódia num terceiro, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 11, da Diretiva 2011/61/UE, o acompanhamento do respeito por parte do terceiro das suas obrigações de separação deve assegurar que os instrumentos financeiros pertencentes aos seus clientes estão protegidos de qualquer insolvência desse terceiro. Se, nos termos da legislação aplicável, em especial a legislação em matéria de propriedade ou de insolvência, os requisitos estabelecidos no n.o 1 não forem suficientes para garantir esse objetivo, o depositário deve ponderar a adoção de disposições adicionais com vista a minimizar o risco de perda e manter um nível de proteção adequado.
Article 99 2a.

Where a depositary delegates its custody functions to a third party located in a third country in accordance with Article 21(11) of Directive 2011/61/EU, in addition to the requirements of paragraph 1 of this Article, the depositary shall ensure the following:

(a) 

the depositary receives legal advice from an independent natural or legal person confirming that the applicable insolvency law recognises the following:

(i) 

the segregation of the assets of the depositary's clients from the third party's own assets, from the assets of the third party's other clients and from the assets held by the third party for the depositary's own account;

(ii) 

the assets of the depositary's AIF clients do not form part of the third party's estate in case of insolvency;

(iii) 

the assets of the depositary's AIF clients are unavailable for distribution among, or realisation for the benefit of, creditors of the third party to whom custody functions have been delegated in accordance with Article 21(11) of Directive 2011/61/EU;

(b) 

the third party takes the following steps:

(i) 

it ensures that the conditions laid down in point (a) are met when concluding the delegation agreement with the depositary and on an ongoing basis for the entire duration of the delegation;

(ii) 

it immediately informs the depositary whenever any of the conditions referred to in point (i) are no longer met;

(iii) 

it informs the depositary about any changes to applicable insolvency law and its effective application.
Artigo 99.o 3.
Os n.os 1, 2 e 2-A aplicam-se, com as devidas adaptações, se o terceiro em quem foram delegadas funções de guarda em conformidade com o artigo 21.o, n.o 11, da Diretiva 2011/61/UE, tiver decidido delegar todas ou parte das suas funções de guarda noutro terceiro de acordo com o artigo 21.o, n.o 11, terceiro parágrafo, da Diretiva 2011/61/UE.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0231
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.