+Artigo 29.o
---+Artigo 29.o 1.
---+Artigo 29.o 2.
---+Artigo 29.o 3.
---+Artigo 29.o 4.
---+Artigo 29.o 5.
---+Artigo 29.o 6.
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Artigo 29.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 29.o 1.
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Sem prejuízo de outras condições gerais estabelecidas na lei nacional, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade de investimento só autorizam sociedades de investimento que não tenham designado uma sociedade gestora se essas sociedades de investimento dispuserem de um capital inicial mínimo de 300 000 EUR.
Além disso, quando uma sociedade de investimento não tiver designado uma sociedade gestora autorizada nos termos da presente directiva, aplicam-se as seguintes condições:
a)
A autorização só é concedida se o respectivo pedido for acompanhado de um programa de actividades que indique, pelo menos, a estrutura organizativa da sociedade de investimento;
▼M12
b)
A direção da sociedade de investimento deve ser assegurada por pessoas com idoneidade e experiência comprovadas, tendo em conta, nomeadamente, o tipo de atividade exercida pela sociedade de investimento e, para o efeito, as autoridades competentes devem ser imediatamente notificadas da identidade dos dirigentes e de quaisquer pessoas que lhes sucedam nas suas funções. A orientação da atividade de uma sociedade de investimento deve ser definida por, pelo menos, duas pessoas singulares que preencham essas condições, sejam empregados a tempo inteiro dessa sociedade de investimento ou membros ou membros executivos do órgão de administração da sociedade de investimento que se comprometam a tempo inteiro a exercer as atividades dessa sociedade de investimento e que estejam domiciliadas na União; e por «direção» entendem-se as pessoas que, nos termos da lei ou dos documentos constitutivos, representam a sociedade de investimento ou determinam efetivamente a respetiva orientação.
▼B
c)
Caso existam relações estreitas entre a sociedade de investimento e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concedem a autorização se essas relações estreitas não comprometerem o efectivo exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade de investimento indeferem também o pedido de autorização caso as disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro por que se rejam uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a sociedade de investimento mantém relações estreitas, ou as dificuldades inerentes à sua aplicação, comprometam o efectivo exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade de investimento exigem à sociedade de investimento que lhes comunique as informações necessárias.
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Artigo 29.o 2.
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Caso a sociedade de investimento não designe uma sociedade gestora, é informada, no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido devidamente instruído, da concessão ou recusa da autorização. A recusa de autorização deve ser devidamente fundamentada.
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Artigo 29.o 3.
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A sociedade de investimento pode iniciar a sua actividade assim que tiver sido concedida a autorização.
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Artigo 29.o 4.
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As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade de investimento só podem revogar a autorização concedida a uma sociedade de investimento sujeita às disposições da presente directiva se essa sociedade:
a)
Não utilizar a autorização no prazo de 12 meses, a ela renunciar expressamente ou tiver cessado, há pelo menos seis meses, as actividades reguladas pela presente directiva, a menos que a legislação do Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nestas circunstâncias;
b)
Tiver obtido a autorização recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular;
c)
Deixar de reunir as condições de concessão da autorização;
d)
Tiver infringido séria ou sistematicamente as disposições legais aprovadas nos termos da presente directiva; ou
e)
Incorrer num dos casos previstos na legislação nacional para a revogação da aprovação.
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Artigo 29.o 5.
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A fim de assegurar uma harmonização coerente da presente directiva, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:
a)
As informações a prestar às autoridades competentes no pedido de autorização da sociedade gestora, incluindo o programa de actividades; e
b)
Os obstáculos que podem comprometer o efectivo exercício das funções de supervisão da autoridade competente previstas na alínea c) do n.o 1.
É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 29.o 6.
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A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução destinadas a criar formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 5.
É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
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