CAPÍTULO X OBRIGAÇÕES GERAIS DOS OICVM

Artigo 85.o

As regras de avaliação dos activos, bem como as regras de cálculo do preço de emissão ou de venda e do preço de resgate ou reembolso das unidades de participação de um OICVM, devem ser indicadas na lei nacional aplicável, no regulamento de gestão ou nos documentos constitutivos da sociedade de investimento.

Artigo 86.o

A distribuição ou o reinvestimento dos rendimentos do OICVM efectua-se nos termos da lei e do regulamento de gestão ou dos documentos constitutivos da sociedade de investimento.

Artigo 87.o

As unidades de participação de um OICVM não podem ser emitidas sem que o equivalente do preço líquido de emissão seja inscrito nos activos do OICVM nos prazos habituais. A presente disposição não obsta à distribuição de unidades de participação gratuitas.

Artigo 89.o

Não podem efectuar vendas a descoberto de valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário ou outros instrumentos financeiros referidos nas alíneas e), g) e h) do n.o 1 do artigo 50.o:

Artigo 90.o

A lei do Estado-Membro de origem do OICVM ou o regulamento de gestão deste determinam as remunerações e as despesas que a sociedade gestora pode cobrar ao fundo comum de investimento, bem como o método de cálculo de tais remunerações.

A lei ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento determinam a natureza das despesas a cargo da sociedade.