+DIRECTIVA 2009/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+CONTEÚDO CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES CAPÍTULO II AUTORIZAÇÃO DOS OICVM CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS SOCIEDADES GESTORAS SECÇÃO 1 Condições de acesso à actividade SECÇÃO 2 Relações com países terceiros SECÇÃO 3 Condições de exercício da actividade SECÇÃO 4 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES RESPEITANTES AO DEPOSITÁRIO CAPÍTULO V OBRIGAÇÕES RESPEITANTES ÀS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO SECÇÃO 1 Condições de acesso à actividade SECÇÃO 2 Condições de exercício da actividade CAPÍTULO VI FUSÕES DE OICVM SECÇÃO 1 Princípio, autorização e aprovação SECÇÃO 2 Controlo por terceiros, informações aos participantes e outros direitos dos participantes SECÇÃO 3 Custo e entrada em vigor CAPÍTULO VII OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À POLÍTICA DE INVESTIMENTO DOS OICVM CAPÍTULO VIII ESTRUTURAS DE TIPO PRINCIPAL – DE ALIMENTAÇÃO (MASTER-FEEDER) SECÇÃO 1 Âmbito e aprovação SECÇÃO 2 Disposições comuns aos OICVM de alimentação e principais SECÇÃO 3 Depositários e auditores SECÇÃO 4 Informações obrigatórias e comunicações promocionais do OICVM de alimentação SECÇÃO 5 Conversão de OICVM já existentes em OICVM de alimentação e mudanças de OICVM principal SECÇÃO 6 Obrigações e autoridades competentes CAPÍTULO IX OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS INVESTIDORES SECÇÃO 1 Publicação de um prospecto e de relatórios periódicos SECÇÃO 2 Publicação de outras informações SECÇÃO 3 Informações fundamentais destinadas aos investidores SECÇÃO 4 Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu CAPÍTULO X OBRIGAÇÕES GERAIS DO OICVM CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS OICVM QUE COMERCIALIZEM AS SUAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS DAQUELES EM QUE ESTÃO ESTABELECIDOS CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS AUTORIDADES ENCARREGADAS DA AUTORIZAÇÃO E DA SUPERVISÃO CAPÍTULO XIII ACTOS DELEGADOS E COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES DERROGATÓRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS SECÇÃO 1 Disposições derrogatórias SECÇÃO 2 Disposições transitórias e finais ANEXO I Esquemas A e B ANEXO II Funções incluídas na actividade de gestão colectiva de carteiras ANEXO III Parte A Directiva revogada com a lista das respectivas alterações Parte B Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação ANEXO IV Tabela de correspondência
---+CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
------+Artigo 1.o
---------+Artigo 1.o 1.
---------+Artigo 1.o 2.
---------+Artigo 1.o 3.
---------+Artigo 1.o 4.
---------+Artigo 1.o 5.
---------+Artigo 1.o 6.
---------+Artigo 1.o 7.
------+Artigo 2.o
---------+Artigo 2.o 1.
---------+Artigo 2.o 2.
---------+Artigo 2.o 3.
---------+Artigo 2.o 4.
---------+Artigo 2.o 5.
---------+Artigo 2.o 6.
---------+Artigo 2.o 7.
------+Artigo 3.o
------+Artigo 4.o
---+CAPÍTULO II AUTORIZAÇÃO DOS OICVM
------+Artigo 5.o
---------+Artigo 5.o 1.
---------+Artigo 5.o 2.
---------+Artigo 5.o 3.
---------+Artigo 5.o 4.
---------+Artigo 5.o 5.
---------+Artigo 5.o 6.
---------+Artigo 5.o 7.
---------+Artigo 5.o 8.
---+CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS SOCIEDADES GESTORAS
------+SECÇÃO 1 Condições de acesso à actividade
---------+Artigo 6.o
------------+Artigo 6.o 1.
------------+Artigo 6.o 2.
------------+Artigo 6.o 3.
------------+Artigo 6.o 4.
---------+Artigo 7.o
------------+Artigo 7.o 1.
------------+Artigo 7.o 2.
------------+Artigo 7.o 3.
------------+Artigo 7.o 4.
------------+Artigo 7.o 5.
------------+Artigo 7.o 6.
------------+Artigo 7.o 7.
---------+Artigo 8.o
------------+Artigo 8.o 1.
------------+Artigo 8.o 2.
------------+Artigo 8.o 3.
------+SECÇÃO 2 Relações com países terceiros
---------+Artigo 9.o
------------+Artigo 9.o 1.
------------+Artigo 9.o 2.
------+SECÇÃO 3 Condições de exercício da actividade
---------+Artigo 10.o
------------+Artigo 10.o 1.
------------+Artigo 10.o 2.
---------+Artigo 11.o
------------+Artigo 11.o 1.
------------+Artigo 11.o 2.
------------+Artigo 11.o 3.
---------+Artigo 12.o
------------+Artigo 12.o 1.
------------+Artigo 12.o 2.
------------+Artigo 12.o 3.
------------+Artigo 12.o 4.
---------+Artigo 13.o
------------+Artigo 13.o 1.
------------+Artigo 13.o 2.
------------+Artigo 13.o 3.
------------+Artigo 13.o 4.
------------+Artigo 13.o 5.
------------+Artigo 13.o 6.
---------+Artigo 14.o
------------+Artigo 14.o 1.
------------+Artigo 14.o 2.
------------+Article 14 2a.
------------+Artigo 14.o 3.
------------+Artigo 14.o 4.
---------+Artigo 14.o-A
------------+Artigo 14.o-A 1.
------------+Artigo 14.o-A 2.
------------+Artigo 14.o-A 3.
------------+Artigo 14.o-A 4.
---------+Artigo 14.o-B
------------+Artigo 14.o-B 1.
------------+Artigo 14.o-B 2.
------------+Artigo 14.o-B 3.
------------+Artigo 14.o-B 4.
---------+Artigo 15.o
------+SECÇÃO 4 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços
---------+Artigo 16.o
------------+Artigo 16.o 1.
------------+Artigo 16.o 2.
------------+Artigo 16.o 3.
---------+Artigo 17.o
------------+Artigo 17.o 1.
------------+Artigo 17.o 2.
------------+Artigo 17.o 3.
------------+Artigo 17.o 4.
------------+Artigo 17.o 5.
------------+Artigo 17.o 6.
------------+Artigo 17.o 7.
------------+Artigo 17.o 8.
------------+Artigo 17.o 9.
------------+Artigo 17.o 10.
---------+Artigo 18.o
------------+Artigo 18.o 1.
------------+Artigo 18.o 2.
------------+Artigo 18.o 3.
------------+Artigo 18.o 4.
------------+Artigo 18.o 5.
---------+Artigo 18.o-A
------------+Artigo 18.o-A 1.
------------+Artigo 18.o-A 2.
------------+Artigo 18.o-A 3.
------------+Artigo 18.o-A 4.
------------+Artigo 18.o-A 5.
---------+Artigo 19.o
------------+Artigo 19.o 1.
------------+Artigo 19.o 2.
------------+Artigo 19.o 3.
------------+Artigo 19.o 4.
------------+Artigo 19.o 5.
------------+Artigo 19.o 6.
------------+Artigo 19.o 7.
------------+Artigo 19.o 8.
---------+Artigo 20.o
------------+Artigo 20.o 1.
------------+Artigo 20.o 2.
------------+Artigo 20.o 3.
------------+Artigo 20.o 4.
------------+Artigo 20.o 5.
---------+Artigo 20.o-B
------------+Artigo 20.o-B 1.
------------+Artigo 20.o-B 2.
---------+Artigo 21.o
------------+Artigo 21.o 1.
------------+Artigo 21.o 2.
------------+Artigo 21.o 3.
------------+Artigo 21.o 4.
------------+Artigo 21.o 5.
------------+Artigo 21.o 6.
------------+Artigo 21.o 7.
------------+Artigo 21.o 8.
------------+Artigo 21.o 9.
---+CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES RESPEITANTES AO DEPOSITÁRIO
------+Artigo 22.o
---------+Artigo 22.o 1.
---------+Artigo 22.o 2.
---------+Artigo 22.o 3.
---------+Artigo 22.o 4.
---------+Artigo 22.o 5.
---------+Artigo 22.o 6.
---------+Artigo 22.o 7.
---------+Artigo 22.o 8.
------+Artigo 22.o-A
---------+Artigo 22.o-A 1.
---------+Artigo 22.o-A 2.
---------+Artigo 22.o-A 3.
---------+Artigo 22.o-A 4.
------+Artigo 23.o
---------+Artigo 23.o 1.
---------+Artigo 23.o 2.
---------+Artigo 23.o 3.
---------+Artigo 23.o 4.
------+Artigo 24.o
---------+Artigo 24.o 1.
---------+Artigo 24.o 2.
---------+Artigo 24.o 3.
---------+Artigo 24.o 4.
---------+Artigo 24.o 5.
------+Artigo 25.o
---------+Artigo 25.o 1.
---------+Artigo 25.o 2.
------+Artigo 26.o
---------+Artigo 26.o 1.
---------+Artigo 26.o 2.
------+Artigo 26.o-A
------+Artigo 26.o-B
---+CAPÍTULO V OBRIGAÇÕES RESPEITANTES ÀS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO
------+SECÇÃO 1 Condições de acesso à actividade
---------+Artigo 27.o
---------+Artigo 28.o
---------+Artigo 29.o
------------+Artigo 29.o 1.
------------+Artigo 29.o 2.
------------+Artigo 29.o 3.
------------+Artigo 29.o 4.
------------+Artigo 29.o 5.
------------+Artigo 29.o 6.
------+SECÇÃO 2 Condições de exercício da actividade
---------+Artigo 30.o
---------+Artigo 31.o
---+CAPÍTULO VI FUSÕES DE OICVM
------+SECÇÃO 1 Princípio, autorização e aprovação
---------+Artigo 37.o
---------+Artigo 38.o
------------+Artigo 38.o 1.
------------+Artigo 38.o 2.
---------+Artigo 39.o
------------+Artigo 39.o 1.
------------+Artigo 39.o 2.
------------+Artigo 39.o 3.
------------+Artigo 39.o 4.
------------+Artigo 39.o 5.
------------+Artigo 39.o 6.
---------+Artigo 40.o
------------+Artigo 40.o 1.
------------+Artigo 40.o 2.
------+SECÇÃO 2 Controlo por terceiros, informações aos participantes e outros direitos dos participantes
---------+Artigo 41.o
---------+Artigo 42.o
------------+Artigo 42.o 1.
------------+Artigo 42.o 2.
------------+Artigo 42.o 3.
---------+Artigo 43.o
------------+Artigo 43.o 1.
------------+Artigo 43.o 2.
------------+Artigo 43.o 3.
------------+Artigo 43.o 4.
------------+Artigo 43.o 5.
------------+Artigo 43.o 6.
---------+Artigo 44.o
---------+Artigo 45.o
------------+Artigo 45.o 1.
------------+Artigo 45.o 2.
------+SECÇÃO 3 Custos e entrada em vigor
---------+Artigo 46.o
---------+Artigo 47.o
------------+Artigo 47.o 1.
------------+Artigo 47.o 2.
------------+Artigo 47.o 3.
---------+Artigo 48.o
------------+Artigo 48.o 1.
------------+Artigo 48.o 2.
------------+Artigo 48.o 3.
------------+Artigo 48.o 4.
---+CAPÍTULO VII OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À POLÍTICA DE INVESTIMENTO DOS OICVM
------+Artigo 49.o
------+Artigo 50.o
---------+Artigo 50.o 1.
---------+Artigo 50.o 2.
---------+Artigo 50.o 3.
---------+Artigo 50.o 4.
------+Artigo 50.o-A
------+Artigo 51.o
---------+Artigo 51.o 1.
---------+Artigo 51.o 2.
---------+Artigo 51.o 3.
---------+Article 51 3a.
---------+Artigo 51.o 4.
---------+Artigo 51.o 5.
------+Artigo 52.o
---------+Artigo 52.o 1.
---------+Artigo 52.o 2.
---------+Artigo 52.o 3.
---------+Artigo 52.o 4.
---------+Artigo 52.o 5.
------+Artigo 53.o
---------+Artigo 53.o 1.
---------+Artigo 53.o 2.
------+Artigo 54.o
---------+Artigo 54.o 1.
---------+Artigo 54.o 2.
---------+Artigo 54.o 3.
------+Artigo 55.o
---------+Artigo 55.o 1.
---------+Artigo 55.o 2.
---------+Artigo 55.o 3.
------+Artigo 56.o
---------+Artigo 56.o 1.
---------+Artigo 56.o 2.
---------+Artigo 56.o 3.
------+Artigo 57.o
---------+Artigo 57.o 1.
---------+Artigo 57.o 2.
---------+Artigo 57.o 3.
---+CAPÍTULO VIII ESTRUTURAS DO TIPO PRINCIPAL – DE ALIMENTAÇÃO (MASTER-FEEDER)
------+SECÇÃO 1 Âmbito e aprovação
---------+Artigo 58.o
------------+Artigo 58.o 1.
------------+Artigo 58.o 2.
------------+Artigo 58.o 3.
------------+Artigo 58.o 4.
---------+Artigo 59.o
------------+Artigo 59.o 1.
------------+Artigo 59.o 2.
------------+Artigo 59.o 3.
------+SECÇÃO 2 Disposições comuns aos OICVM de alimentação e principais
---------+Artigo 60.o
------------+Artigo 60.o 1.
------------+Artigo 60.o 2.
------------+Artigo 60.o 3.
------------+Artigo 60.o 4.
------------+Artigo 60.o 5.
------------+Artigo 60.o 6.
------------+Artigo 60.o 7.
------+SECÇÃO 3 Depositários e auditores
---------+Artigo 61.o
------------+Artigo 61.o 1.
------------+Artigo 61.o 2.
------------+Artigo 61.o 3.
------------+Artigo 61.o 4.
---------+Artigo 62.o
------------+Artigo 62.o 1.
------------+Artigo 62.o 2.
------------+Artigo 62.o 3.
------------+Artigo 62.o 4.
------+SECÇÃO 4 Informações obrigatórias e comunicações promocionais do OICVM de alimentação
---------+Artigo 63.o
------------+Artigo 63.o 1.
------------+Artigo 63.o 2.
------------+Artigo 63.o 3.
------------+Artigo 63.o 4.
------------+Artigo 63.o 5.
------+SECÇÃO 5 Conversão de OICVM já existentes em OICVM de alimentação e mudança de OICVM principal
---------+Artigo 64.o
------------+Artigo 64.o 1.
------------+Artigo 64.o 2.
------------+Artigo 64.o 3.
------------+Artigo 64.o 4.
------------+Artigo 64.o 5.
------+SECÇÃO 6 Obrigações e autoridades competentes
---------+Artigo 65.o
------------+Artigo 65.o 1.
------------+Artigo 65.o 2.
---------+Artigo 66.o
------------+Artigo 66.o 1.
------------+Artigo 66.o 2.
------------+Artigo 66.o 3.
---------+Artigo 67.o
------------+Artigo 67.o 1.
------------+Artigo 67.o 2.
---+CAPÍTULO IX OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS INVESTIDORES
------+SECÇÃO 1 Publicação de um prospecto e de relatórios periódicos
---------+Artigo 68.o
------------+Artigo 68.o 1.
------------+Artigo 68.o 2.
---------+Artigo 69.o
------------+Artigo 69.o 1.
------------+Artigo 69.o 2.
------------+Artigo 69.o 3.
------------+Artigo 69.o 4.
------------+Artigo 69.o 5.
------------+Artigo 69.o 6.
---------+Artigo 70.o
------------+Artigo 70.o 1.
------------+Artigo 70.o 2.
------------+Artigo 70.o 3.
------------+Artigo 70.o 4.
---------+Artigo 71.o
------------+Artigo 71.o 1.
------------+Artigo 71.o 2.
---------+Artigo 72.o
---------+Artigo 73.o
---------+Artigo 74.o
---------+Artigo 75.o
------------+Artigo 75.o 1.
------------+Artigo 75.o 2.
------------+Artigo 75.o 3.
------------+Artigo 75.o 4.
------+SECÇÃO 2 Publicação de outras informações
---------+Artigo 76.o
------+SECÇÃO 3 Informações fundamentais destinadas aos investidores
---------+Artigo 78.o
------------+Artigo 78.o 1.
------------+Artigo 78.o 2.
------------+Artigo 78.o 3.
------------+Artigo 78.o 4.
------------+Artigo 78.o 5.
------------+Artigo 78.o 6.
------------+Artigo 78.o 7.
------------+Artigo 78.o 8.
---------+Artigo 79.o
------------+Artigo 79.o 1.
------------+Artigo 79.o 2.
---------+Artigo 80.o
------------+Artigo 80.o 1.
------------+Artigo 80.o 2.
------------+Artigo 80.o 3.
---------+Artigo 81.o
------------+Artigo 81.o 1.
------------+Artigo 81.o 2.
---------+Artigo 82.o
------------+Artigo 82.o 1.
------------+Artigo 82.o 2.
---------+Artigo 82.o-A
------------+Artigo 82.o-A 1.
------------+Artigo 82.o-A 2.
------+SECÇÃO 4 Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
---------+Artigo 82.o-B
------------+Artigo 82.o-B 1.
------------+Artigo 82.o-B 2.
------------+Artigo 82.o-B 3.
------------+Artigo 82.o-B 4.
------------+Artigo 82.o-B 5.
------------+Artigo 82.o-B 6.
------------+Artigo 82.o-B 7.
---+CAPÍTULO X OBRIGAÇÕES GERAIS DOS OICVM
------+Artigo 83.o
---------+Artigo 83.o 1.
---------+Artigo 83.o 2.
---------+Artigo 83.o 3.
------+Artigo 84.o
---------+Artigo 84.o 1.
---------+Artigo 84.o 2.
---------+Artigo 84.o 3.
---------+Article 84 3a.
---------+Article 84 3b.
---------+Article 84 3c.
---------+Article 84 3d.
---------+Article 84 3e.
---------+Article 84 3f.
---------+Artigo 84.o 4.
------+Artigo 85.o
------+Artigo 86.o
------+Artigo 87.o
------+Artigo 88.o
---------+Artigo 88.o 1.
---------+Artigo 88.o 2.
------+Artigo 89.o
------+Artigo 90.o
---+CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS OICVM QUE COMERCIALIZEM AS SUAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS DAQUELES EM QUE ESTÃO ESTABELECIDOS
------+Artigo 91.o
---------+Artigo 91.o 1.
---------+Artigo 91.o 2.
---------+Artigo 91.o 4.
------+Artigo 92.o
---------+Artigo 92.o 1.
---------+Artigo 92.o 2.
---------+Artigo 92.o 3.
------+Artigo 93.o
---------+Artigo 93.o 1.
---------+Artigo 93.o 2.
---------+Artigo 93.o 3.
---------+Artigo 93.o 4.
---------+Artigo 93.o 5.
---------+Artigo 93.o 6.
---------+Artigo 93.o 7.
---------+Artigo 93.o 8.
------+Artigo 93.o-A
---------+Artigo 93.o-A 1.
---------+Artigo 93.o-A 2.
---------+Artigo 93.o-A 3.
---------+Artigo 93.o-A 4.
---------+Artigo 93.o-A 5.
---------+Artigo 93.o-A 6.
---------+Artigo 93.o-A 7.
------+Artigo 94.o
---------+Artigo 94.o 1.
---------+Artigo 94.o 2.
---------+Artigo 94.o 3.
------+Artigo 95.o
---------+Artigo 95.o 1.
---------+Artigo 95.o 2.
------+Artigo 96.o
---+CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS AUTORIDADES ENCARREGADAS DA AUTORIZAÇÃO E DA SUPERVISÃO
------+Artigo 97.o
---------+Artigo 97.o 1.
---------+Artigo 97.o 2.
---------+Artigo 97.o 3.
------+Artigo 98.o
---------+Artigo 98.o 1.
---------+Artigo 98.o 2.
---------+Artigo 98.o 3.
---------+Artigo 98.o 4.
------+Artigo 99.o
---------+Artigo 99.o 1.
---------+Artigo 99.o 2.
---------+Artigo 99.o 3.
---------+Artigo 99.o 4.
---------+Artigo 99.o 5.
---------+Artigo 99.o 6.
---------+Artigo 99.o 7.
------+Artigo 99.o-A
------+Artigo 99.o-B
---------+Artigo 99.o-B 1.
---------+Artigo 99.o-B 2.
---------+Artigo 99.o-B 3.
---------+Artigo 99.o-B 4.
------+Artigo 99.o-C
---------+Artigo 99.o-C 1.
---------+Artigo 99.o-C 2.
------+Artigo 99.o-D
---------+Artigo 99.o-D 1.
---------+Artigo 99.o-D 2.
---------+Artigo 99.o-D 3.
---------+Artigo 99.o-D 4.
---------+Artigo 99.o-D 5.
------+Artigo 99.o-E
---------+Artigo 99.o-E 1.
---------+Artigo 99.o-E 2.
---------+Artigo 99.o-E 3.
------+Artigo 100.o
---------+Artigo 100.o 1.
---------+Artigo 100.o 2.
------+Artigo 101.o
---------+Artigo 101.o 1.
---------+Artigo 101.o 2.
---------+Article 101 2a.
---------+Artigo 101.o 3.
---------+Artigo 101.o 4.
---------+Artigo 101.o 5.
---------+Artigo 101.o 6.
---------+Artigo 101.o 7.
---------+Artigo 101.o 8.
---------+Artigo 101.o 9.
------+Artigo 102.o
---------+Artigo 102.o 1.
---------+Artigo 102.o 2.
---------+Artigo 102.o 3.
---------+Artigo 102.o 4.
---------+Artigo 102.o 5.
------+Artigo 103.o
---------+Artigo 103.o 1.
---------+Artigo 103.o 2.
---------+Artigo 103.o 3.
---------+Artigo 103.o 4.
---------+Artigo 103.o 5.
---------+Artigo 103.o 6.
---------+Artigo 103.o 7.
------+Artigo 104.o
---------+Artigo 104.o 1.
---------+Artigo 104.o 2.
---------+Artigo 104.o 3.
------+Artigo 104.o-A
---------+Artigo 104.o-A 1.
---------+Artigo 104.o-A 2.
------+Artigo 105.o
------+Artigo 106.o
---------+Artigo 106.o 1.
---------+Artigo 106.o 2.
------+Artigo 107.o
---------+Artigo 107.o 1.
---------+Artigo 107.o 2.
---------+Artigo 107.o 3.
------+Artigo 108.o
---------+Artigo 108.o 1.
---------+Artigo 108.o 2.
---------+Artigo 108.o 3.
---------+Artigo 108.o 4.
---------+Artigo 108.o 5.
---------+Artigo 108.o 6.
------+Artigo 109.o
---------+Artigo 109.o 1.
---------+Artigo 109.o 2.
---------+Artigo 109.o 3.
---------+Artigo 109.o 4.
------+Artigo 110.o
---------+Artigo 110.o 1.
---------+Artigo 110.o 2.
------+Artigo 110.o-A
---+CAPÍTULO XIII ACTOS DELEGADOS E COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO
------+Artigo 111.o
------+Artigo 112.o
------+Artigo 112.o-A
---------+Artigo 112.o-A 1.
---------+Artigo 112.o-A 2.
---------+Artigo 112.o-A 3.
---------+Artigo 112.o-A 4.
---------+Artigo 112.o-A 5.
---+CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES DERROGATÓRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
------+SECÇÃO 1 Disposições derrogatórias
---------+Artigo 113.o
------------+Artigo 113.o 1.
------------+Artigo 113.o 2.
------------+Artigo 113.o 3.
---------+Artigo 114.o
------------+Artigo 114.o 1.
------------+Artigo 114.o 2.
------+SECÇÃO 2 Disposições transitórias e finais
---------+Artigo 115.o
---------+Artigo 116.o
------------+Artigo 116.o 1.
------------+Artigo 116.o 2.
---------+Artigo 117.o
---------+Artigo 118.o
------------+Artigo 118.o 1.
------------+Artigo 118.o 2.
---------+Artigo 119.o
---+ANEXO I
---+ANEXO II
---+ANNEX IIA LIQUIDITY MANAGEMENT TOOLS AVAILABLE TO UCITS
---+ANEXO III
---+ANEXO IV Tabela de correspondência
 English - European Union - Financial Industry - Capital Markets -

DIRECTIVA 2009/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRECTIVA 2009/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2009

que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Visão geral

,
CONTEÚDO CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES CAPÍTULO II AUTORIZAÇÃO DOS OICVM CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS SOCIEDADES GESTORAS SECÇÃO 1 Condições de acesso à actividade SECÇÃO 2 Relações com países terceiros SECÇÃO 3 Condições de exercício da actividade SECÇÃO 4 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES RESPEITANTES AO DEPOSITÁRIO CAPÍTULO V OBRIGAÇÕES RESPEITANTES ÀS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO SECÇÃO 1 Condições de acesso à actividade SECÇÃO 2 Condições de exercício da actividade CAPÍTULO VI FUSÕES DE OICVM SECÇÃO 1 Princípio, autorização e aprovação SECÇÃO 2 Controlo por terceiros, informações aos participantes e outros direitos dos participantes SECÇÃO 3 Custo e entrada em vigor CAPÍTULO VII OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À POLÍTICA DE INVESTIMENTO DOS OICVM CAPÍTULO VIII ESTRUTURAS DE TIPO PRINCIPAL – DE ALIMENTAÇÃO (MASTER-FEEDER) SECÇÃO 1 Âmbito e aprovação SECÇÃO 2 Disposições comuns aos OICVM de alimentação e principais SECÇÃO 3 Depositários e auditores SECÇÃO 4 Informações obrigatórias e comunicações promocionais do OICVM de alimentação SECÇÃO 5 Conversão de OICVM já existentes em OICVM de alimentação e mudanças de OICVM principal SECÇÃO 6 Obrigações e autoridades competentes CAPÍTULO IX OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS INVESTIDORES SECÇÃO 1 Publicação de um prospecto e de relatórios periódicos SECÇÃO 2 Publicação de outras informações SECÇÃO 3 Informações fundamentais destinadas aos investidores SECÇÃO 4 Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu CAPÍTULO X OBRIGAÇÕES GERAIS DO OICVM CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS OICVM QUE COMERCIALIZEM AS SUAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS DAQUELES EM QUE ESTÃO ESTABELECIDOS CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS AUTORIDADES ENCARREGADAS DA AUTORIZAÇÃO E DA SUPERVISÃO CAPÍTULO XIII ACTOS DELEGADOS E COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES DERROGATÓRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS SECÇÃO 1 Disposições derrogatórias SECÇÃO 2 Disposições transitórias e finais ANEXO I Esquemas A e B ANEXO II Funções incluídas na actividade de gestão colectiva de carteiras ANEXO III Parte A Directiva revogada com a lista das respectivas alterações Parte B Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação ANEXO IV Tabela de correspondência

CONTEÚDO

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÃO DOS OICVM

CAPÍTULO III

OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS SOCIEDADES GESTORAS

SECÇÃO 1

Condições de acesso à actividade

SECÇÃO 2

Relações com países terceiros

SECÇÃO 3

Condições de exercício da actividade

SECÇÃO 4

Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços

CAPÍTULO IV

OBRIGAÇÕES RESPEITANTES AO DEPOSITÁRIO

CAPÍTULO V

OBRIGAÇÕES RESPEITANTES ÀS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO

SECÇÃO 1

Condições de acesso à actividade

SECÇÃO 2

Condições de exercício da actividade

CAPÍTULO VI

FUSÕES DE OICVM

SECÇÃO 1

Princípio, autorização e aprovação

SECÇÃO 2

Controlo por terceiros, informações aos participantes e outros direitos dos participantes

SECÇÃO 3

Custo e entrada em vigor

CAPÍTULO VII

OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À POLÍTICA DE INVESTIMENTO DOS OICVM

CAPÍTULO VIII

ESTRUTURAS DE TIPO PRINCIPAL – DE ALIMENTAÇÃO (MASTER-FEEDER)

SECÇÃO 1

Âmbito e aprovação

SECÇÃO 2

Disposições comuns aos OICVM de alimentação e principais

SECÇÃO 3

Depositários e auditores

SECÇÃO 4

Informações obrigatórias e comunicações promocionais do OICVM de alimentação

SECÇÃO 5

Conversão de OICVM já existentes em OICVM de alimentação e mudanças de OICVM principal

SECÇÃO 6

Obrigações e autoridades competentes

CAPÍTULO IX

OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS INVESTIDORES

SECÇÃO 1

Publicação de um prospecto e de relatórios periódicos

SECÇÃO 2

Publicação de outras informações

SECÇÃO 3

Informações fundamentais destinadas aos investidores

SECÇÃO 4

Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu

CAPÍTULO X

OBRIGAÇÕES GERAIS DO OICVM

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS OICVM QUE COMERCIALIZEM AS SUAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS DAQUELES EM QUE ESTÃO ESTABELECIDOS

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS AUTORIDADES ENCARREGADAS DA AUTORIZAÇÃO E DA SUPERVISÃO

CAPÍTULO XIII

ACTOS DELEGADOS E COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES DERROGATÓRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

SECÇÃO 1

Disposições derrogatórias

SECÇÃO 2

Disposições transitórias e finais

ANEXO I

Esquemas A e B

ANEXO II

Funções incluídas na actividade de gestão colectiva de carteiras

ANEXO III

Parte A

Directiva revogada com a lista das respectivas alterações

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

ANEXO IV

Tabela de correspondência
CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II AUTORIZAÇÃO DOS OICVM CAPÍTULO II AUTORIZAÇÃO DOS OICVM
CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS SOCIEDADES GESTORAS CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS SOCIEDADES GESTORAS
CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES RESPEITANTES AO DEPOSITÁRIO CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES RESPEITANTES AO DEPOSITÁRIO
CAPÍTULO V OBRIGAÇÕES RESPEITANTES ÀS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO CAPÍTULO V OBRIGAÇÕES RESPEITANTES ÀS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO VI FUSÕES DE OICVM CAPÍTULO VI FUSÕES DE OICVM
CAPÍTULO VII OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À POLÍTICA DE INVESTIMENTO DOS OICVM CAPÍTULO VII OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À POLÍTICA DE INVESTIMENTO DOS OICVM
CAPÍTULO VIII ESTRUTURAS DO TIPO PRINCIPAL – DE ALIMENTAÇÃO (MASTER-FEEDER) CAPÍTULO VIII ESTRUTURAS DO TIPO PRINCIPAL – DE ALIMENTAÇÃO (MASTER-FEEDER)
CAPÍTULO IX OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS INVESTIDORES CAPÍTULO IX OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS INVESTIDORES
CAPÍTULO X OBRIGAÇÕES GERAIS DOS OICVM CAPÍTULO X OBRIGAÇÕES GERAIS DOS OICVM
CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS OICVM QUE COMERCIALIZEM AS SUAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS DAQUELES EM QUE ESTÃO ESTABELECIDOS CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS OICVM QUE COMERCIALIZEM AS SUAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS DAQUELES EM QUE ESTÃO ESTABELECIDOS
CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS AUTORIDADES ENCARREGADAS DA AUTORIZAÇÃO E DA SUPERVISÃO CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS AUTORIDADES ENCARREGADAS DA AUTORIZAÇÃO E DA SUPERVISÃO
CAPÍTULO XIII ACTOS DELEGADOS E COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO CAPÍTULO XIII ACTOS DELEGADOS E COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES DERROGATÓRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES DERROGATÓRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
ANEXO I



ANEXO I

ESQUEMA A



1.  Informação relativa ao fundo comum de investimento

1.  Informação relativa à sociedade gestora, incluindo uma indicação sobre se a sociedade gestora está domiciliada num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do OICVM

1.  Informação relativa à sociedade de investimento

1.1.  Nome

1.1.  Nome ou razão social, forma jurídica, sede estatutária e administração central se esta for diferente da sede estatutária

1.1.  Nome ou razão social, forma jurídica, sede estatutária e administração central se esta for diferente da sede estatutária

1.2.  Data da constituição do fundo comum de investimento. Indicação da duração, se for limitada

1.2.  Data da constituição da sociedade. Indicação da duração, se for limitada

1.2.  Data da constituição da sociedade. Indicação da duração, se for limitada

 

1.3.  Se a sociedade gerir outros fundos comuns de investimento, indicar estes outros fundos

1.3.  Se a sociedade de investimento tiver diferentes compartimentos de investimento, indicar esses outros compartimentos.

1.4.  Indicação do local onde se pode obter o regulamento de gestão, se não estiver anexado, e os relatórios periódicos

 

1.4.  Indicação do local onde se podem obter os documentos constitutivos, se não estiverem anexados, e os relatórios periódicos

1.5.  Indicações sucintas relativas ao regime fiscal aplicável ao fundo comum de investimento, se tiverem interesse para o participante. Indicação da existência de retenções na fonte efectuadas sobre os lucros e mais-valias pagos pelo fundo comum de investimento aos participantes

 

1.5.  Indicações sucintas relativas ao regime fiscal aplicável à sociedade, se tiverem interesse para o participante. Indicações da existência de retenções na fonte efectuadas sobre os lucros e mais-valias pagos pela sociedade aos participantes

1.6.  Data de fecho das contas e frequência das distribuições

 

1.6.  Data do fecho das contas e frequência das distribuições

1.7.  Identidade das pessoas encarregadas da verificação dos dados contabilísticos referidos no artigo 73.o

 

1.7.  Identidade das pessoas encarregadas da verificação dos dados contabilísticos referidos no artigo 73.o

 

1.8.  Identidade e funções na sociedade dos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização. Menção das principais actividades exercidas por estas pessoas fora da sociedade, desde que sejam significativas relativamente a esta última

1.8.  Identidade e funções na sociedade dos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização. Menção das principais actividades exercidas por estas pessoas fora da sociedade, desde que sejam significativas relativamente a esta última

 

1.9.  Montante do capital subscrito com indicação do capital realizado

1.9.  Capital

1.10.  Menção da natureza e das características principais das unidades de participação, com, nomeadamente, as seguintes indicações:

— natureza do direito (real, de crédito ou outro) que a parte social representa

— títulos originais ou certificados representativos desses títulos, inscrição em registo ou em conta

— características das unidades de participação: nominais, ou ao portador. Indicação dos valores eventualmente previstos

— descrição dos direitos de voto dos participantes, se existir

— circunstâncias nas quais a liquidação do fundo comum de investimento pode ser decidida e modalidades da liquidação, nomeadamente, quanto aos direitos dos participantes

 

1.10.  Menção da natureza e das características principais das unidades de participação, com, nomeadamente, as seguintes indicações:

— títulos originais ou certificados representativos desses títulos, inscrição em registo ou em conta

— características das unidades de participação: nominais, ou ao portador. Indicação dos valores eventualmente previstos

— descrição dos direitos de voto dos participantes

— circunstâncias nas quais a liquidação do fundo pode ser decidida e trâmites da liquidação, nomeadamente, quanto aos direitos dos participantes

1.11.  Indicação eventual das bolsas ou dos mercados em que as unidades de participação são cotadas ou negociadas

 

1.11.  Indicação eventual das bolsas ou dos mercados em que as unidades de participação são cotadas ou negociadas

1.12.  Modalidades e condições de emissão e de venda das unidades de participação

 

1.12.  Modalidades e condições de emissão e de venda das unidades de participação

▼M12

1.13.  Modalidades e condições de recompra e resgate das unidades de participação e circunstâncias em que a subscrição, recompra e o resgate podem ser suspensos ou em que outros instrumentos de gestão da liquidez podem ser ativados.

 

1.13.  Modalidades e condições de recompra e resgate das unidades de participação e casos em que a subscrição, a recompra e o resgate podem ser suspensos ou em que outros instrumentos de gestão da liquidez podem ser ativados. Se a sociedade de investimento tiver diferentes compartimentos de investimento, indicar as modalidades de passagem de um compartimento para outro a que os detentores de unidades de participação podem recorrer, bem como as comissões aplicáveis nesses casos.

▼B

1.14.  Descrição das regras que regulam a determinação e a afectação dos lucros

 

1.14.  Descrição das regras que regulam a determinação e a afectação dos lucros

1.15.  Descrição dos objectivos de investimento do fundo comum de investimento incluindo os objectivos financeiros (por exemplo: procura de mais-valia em capital ou de lucros), da política de investimento (por exemplo: especialização em certas áreas geográficas ou sectores industriais), limites desta política de investimento e indicação das técnicas e instrumentos ou dos poderes em matéria de empréstimos susceptíveis de serem utilizados na gestão dos fundos comuns de investimento

 

1.15.  Descrição dos objectivos de investimentos da sociedade incluindo os objectivos financeiros (por exemplo: procura de mais-valia em capital ou de lucros), da política de investimento (por exemplo: especialização em certas áreas geográficas ou sectores industriais), limites desta política de investimento e indicação das técnicas e instrumentos ou dos poderes em matéria de empréstimos susceptíveis de serem utilizados na gestão da sociedade

1.16.  Regras para a avaliação dos activos

 

1.16.  Regras para a avaliação dos activos

1.17.  Determinação dos preços de venda ou de emissão e de reembolso ou de resgate das unidades de participação, em especial:

— método e frequência do cálculo destes preços

— indicação dos encargos relativos às operações de venda, de emissão, de resgate, de reembolso das unidades de participação

— indicação relativa aos meios, locais e frequência com que estes preços são publicados

 

1.17.  Determinação dos preços de venda ou de emissão e de reembolso ou de resgate das unidades de participação, em especial:

— método e frequência do cálculo destes preços

— indicação dos encargos relativos às operações de venda, de emissão, de resgate, de reembolso das unidades de participação

— indicação dos meios, locais e frequência com que estes preços são publicados (1)

1.18.  Indicação relativa ao modo, ao montante e ao cálculo das remunerações a cargo do fundo comum de investimento e em benefício da sociedade gestora, do depositário ou de terceiros e dos reembolsos pelo fundo comum de investimento, de todas as despesas, à sociedade gestora, ao depositário ou a terceiros

 

1.18.  Indicação relativa ao modo e ao cálculo das remunerações pagáveis pela sociedade aos seus dirigentes e membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização, ao depositário ou a terceiros e dos reembolsos efectuados pela sociedade de todas as despesas, aos seus dirigentes, ao depositário ou a terceiros
(1)   

As sociedades de investimento referidas no n.o 5 do artigo 32.o da presente directiva indicarão ainda:


— o método e a frequência de cálculo do valor patrimonial líquido das unidades de participação,

— o modo, local e a frequência da publicação deste valor,

— a bolsa do país de comercialização cuja cotação determina o preço das transacções efectuadas fora da bolsa nesse país.

▼M4

2.

Informações relativas ao depositário:

2.1.

Identidade do depositário do OICVM e descrição das suas funções e dos conflitos de interesses que possam surgir;

2.2.

Descrição das funções de guarda delegadas pelo depositário, lista de delegados e subdelegados e eventuais conflitos de interesses que possam surgir dessa delegação;

2.3.

Indicação de que serão facultadas aos investidores, mediante pedido, informações atualizadas sobre os pontos 2.1 e 2.2.

▼B

3.

Indicações sobre as empresas de consultadoria ou sobre os consultores de investimento externos, desde que o recurso aos seus serviços seja previsto pelo contrato e remunerado pelos activos do OICVM:

3.1.

Identidade ou razão social da firma ou nome do consultor;

3.2.

Elementos do contrato com a sociedade gestora ou a sociedade de investimento susceptíveis de interessar os participantes, excepto os relativos às remunerações;

3.3.

Outras actividades significativas.

4.

Informações sobre as medidas tomadas para efectuar os pagamentos aos participantes, a requisição ou o reembolso das unidades de participação bem como a difusão das informações relativas ao OICVM. Estas informações devem, de qualquer modo, ser dadas no Estado-Membro onde o OICVM está estabelecido. Além disso, quando as unidades de participação forem comercializadas noutro Estado-Membro, as informações referidas anteriormente serão prestadas relativamente a este Estado-Membro e incluídas no prospecto nele publicado.

5.

Outras informações relativas aos investimentos:

5.1.

Evolução histórica dos resultados do OICVM (se aplicável) — estas informações podem ser incluídas no prospecto ou a ele apensas.

5.2.

Perfil do tipo de investidor a que se dirige o OICVM.

6.

Informações de carácter económico:

6.1.

Eventuais despesas ou comissões, que não os encargos referidos no ponto 1.17, estabelecendo uma distinção entre os suportados pelo participante e os pagos com os activos do OICVM.

ESQUEMA B

Informações a inserir nos relatórios periódicos

I.   Demonstração do património

— 
valores mobiliários,
— 
saldos bancários,
— 
outros activos,
— 
total dos activos,
— 
passivo,
— 
valor líquido de inventário.

II.

Número de unidades de participação em circulação

III.

Valor patrimonial líquido por parte social

IV.

 Títulos em carteira distinguindo entre:
a) 

Os valores mobiliários admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores;

b) 

Os valores mobiliários negociados noutro mercado regulamentado;

c) 

Os valores mobiliários recentemente emitidos, referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 50.o;

d) 

Os outros valores mobiliários referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 50.o;

e repartido segundo os critérios mais adequados, tendo em conta a política de investimento do OICVM (por exemplo: segundo critérios económicos, geográficos, por divisas, etc.), em percentagem do activo líquido; é conveniente indicar, para cada um dos valores referidos anteriormente, a sua quota-parte relativamente ao total dos activos do OICVM.

Indicação dos movimentos ocorridos na composição dos títulos em carteira no decurso do período de referência.

V.

 Indicação dos movimentos ocorridos nos activos do OICVM no decurso do período de referência, incluindo os dados seguintes:
— 
rendimento do investimento,
— 
outros rendimentos,
— 
custos de gestão,
— 
custos de depósito,
— 
outros encargos, taxas e impostos,
— 
lucro líquido,
— 
lucros distribuídos e reinvestidos,
— 
aumento ou diminuição da conta de capital,
— 
as mais-valias ou menos-valias de investimentos,
— 
qualquer outra alteração que afecte os activos e passivos do OICVM,
— 
os custos de negociação suportados por um OICVM associados às transacções relativas aos elementos da sua carteira.

VI.

 Quadro comparativo relativo aos três últimos exercícios e incluindo para cada exercício, no final deste:
— 
o valor líquido de inventário global,
— 
o valor líquido de inventário por parte social.

VII.

Indicação, por categoria de operações, na acepção do artigo 51.o, realizadas pelo OICVM no decurso do período de referência, do montante dos compromissos que daí decorrem.

ANEXO II



ANEXO II

Funções incluídas na actividade de gestão colectiva de carteiras:

— 
Gestão de investimento.
— 
Administração:
a) 

Serviços jurídicos e de contabilidade de gestão do fundo;

b) 

Consultas dos clientes;

c) 

Avaliação da carteira e determinação do valor das unidades de participação (incluindo declarações fiscais);

d) 

Controlo da observância da regulamentação;

e) 

Registo dos participantes;

f) 

Distribuição de rendimentos;

g) 

Emissão e resgate de unidades de participação;

h) 

Procedimento de liquidação e compensação (incluindo o envio de certificados);

i) 

Registo e conservação de documentos.

— 
Comercialização.
ANNEX IIA LIQUIDITY MANAGEMENT TOOLS AVAILABLE TO UCITS



ANNEX IIA

LIQUIDITY MANAGEMENT TOOLS AVAILABLE TO UCITS

1. Suspension of subscriptions, repurchases and redemptions: suspension of subscriptions, repurchases and redemptions means temporarily disallowing the subscription, repurchase and redemption of the fund’s units or shares.

2. Redemption gate: a redemption gate means a temporary and partial restriction of the right of unit-holders or shareholders to redeem their units or shares, so that investors can only redeem a certain portion of their units or shares.

3. Extension of notice periods: the extension of notice periods means extending the period of notice that unit-holders or shareholders must give to fund managers, beyond a minimum period which is appropriate to the fund, when redeeming their units or shares.

4. Redemption fee: redemption fee means a fee, within a predetermined range that takes account of the cost of liquidity, that is paid to the fund by unit-holders or shareholders when redeeming units or shares, and that ensures that unit-holders or shareholders who remain in the fund are not unfairly disadvantaged.

5. Swing pricing: swing pricing means a pre-determined mechanism by which the net asset value of the units or shares of an investment fund is adjusted by the application of a factor (‘swing factor’) that reflects the cost of liquidity.

6. Dual pricing: dual pricing means a pre-determined mechanism by which the subscription, repurchase and redemption prices of the units or shares of an investment fund are set by adjusting the net asset value per unit or share by a factor that reflects the cost of liquidity.

7. Anti-dilution levy: anti-dilution levy means a fee that is paid to the fund by a unit-holder or shareholder at the time of a subscription, repurchase or redemption of units or shares, that compensates the fund for the cost of liquidity incurred because of the size of that transaction, and that ensures that other unit-holders or shareholders are not unfairly disadvantaged.

8. Redemption in kind: redemption in kind means transferring assets held by the fund, instead of cash, to meet redemption requests of unit-holders or shareholders.

9. Side pockets: side pockets means separating certain assets, whose economic or legal features have changed significantly or become uncertain due to exceptional circumstances, from the other assets of the fund.
ANEXO III



ANEXO III

PARTE A

Directiva revogada e lista das respectivas alterações

(referidas no artigo 117.o)



Directiva 85/611/CEE do Conselho

(JO L 375 de 31.12.1985, p. 3)

 

Directiva 88/220/CEE do Conselho

(JO L 100 de 19.4.1988, p. 31)

 

Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 168 de 18.7.1995, p. 7)

Apenas o quarto travessão do artigo 1.o, o n.o 7 do artigo 4.o e o quinto travessão do artigo 5.o

Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 290 de 17.11.2000, p. 27)

Apenas o artigo 1.o

Directiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 41 de 13.2.2002, p. 20)

 

Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 41 de 13.2.2002, p. 35)

 

Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 145 de 30.4.2004, p. 1)

Apenas o artigo 66.o

Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

Apenas o artigo 9.o

Directiva 2008/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 76 de 19.3.2008, p. 42)

 

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

(referidos no artigo 117.o)



Directiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

85/611/CEE

1 de Outubro de 1989

—

88/220/CEE

1 de Outubro de 1989

—

95/26/CE

18 de Julho de 1996

—

2000/64/CE

17 de Novembro de 2002

—

2001/107/CE

13 de Agosto de 2003

13 de Fevereiro de 2004

2001/108/CE

13 de Agosto de 2003

13 de Fevereiro de 2004

2004/39/CE

—

30 de Abril de 2006

2005/1/CE

13 de Maio de 2005

—
ANEXO IV Tabela de correspondência



ANEXO IV

Tabela de correspondência



Directiva 85/611/CEE

Presente directiva

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 1.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 1.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões

Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b)

—

Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 1.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea a)

—

Artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea b)

Artigo 1.o, n.os 4 a 7

Artigo 1.o, n.os 4 a 7

Artigo 1.o, n.o 8, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, alínea n), frase introdutória

Artigo 1.o, n.o 8, primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 2.o, n.o 1, alínea n), subalíneas i), ii) e iii)

Artigo 1.o, n.o 8, frase final

Artigo 2.o, n.o 7

Artigo 1.o, n.o 9

Artigo 2.o, n.o 1, alínea o)

Artigo 1.oA, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 1.oA, ponto 1

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 1.oA, ponto 2, primeira parte da frase

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 1.oA, ponto 2, segunda parte da frase

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 1.oA, pontos 3 a 5

Artigo 2.o, n.o 1, alíneas c) a e)

Artigo 1.oA, ponto 6

Artigo 2.o, n.o 1, alínea f)

Artigo 1.oA, ponto 7, primeira parte da frase

Artigo 2.o, n.o 1, alínea g)

Artigo 1.oA, ponto 7, segunda parte da frase

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 1.oA, pontos 8 e 9

Artigo 2.o, n.o 1, alíneas h) e i)

Artigo 1.oA, ponto 10, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 1, alínea j)

Artigo 1.oA, ponto 10, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.o 5

Artigo 1.oA, ponto 11

—

Artigo 1.oA, pontos 12 e 13, primeira frase

Artigo 2.o, n.o 1, alíneas i) e ii)

Artigo 1.oA, ponto 13, segunda frase

Artigo 2.o, n.o 4, alínea a)

Artigo 1.oA, pontos 14 e 15, primeira frase

Artigo 2.o, n.o 1, alíneas k) e l)

Artigo 1.oA, ponto 15, segunda frase

Artigo 2.o, n.o 6

—

Artigo 2.o, n.o 1, alínea m)

Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 3.o, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões

Artigo 3.o, alíneas a), b), c) e d)

Artigo 2.o, n.o 2

—

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o, n.os 1 e 2

Artigo 5.o, n.os 1 e 2

—

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b)

—

Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo

Artigo 4.o, n.o 3, terceiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 4, quarto parágrafo

Artigo 4.o, n.o 3A

Artigo 5.o, n.o 5

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 5.o, n.o 6

—

Artigo 5.o, n.o 7

Artigo 5.o, n.os 1 e 2

Artigo 6.o, n.os 1 e 2

Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), frase introdutória

Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), primeiro e segundo travessões

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), subalíneas i) e ii)

Artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 5.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 4

Artigo 5.oA, n.o 1, frase introdutória

Artigo 7.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 5.oA, n.o 1, alínea a), frase introdutória

Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), frase introdutória

Artigo 5.oA, n.o 1, alínea a), primeiro travessão

Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea i)

Artigo 5.oA, n.o 1, alínea a), segundo travessão, frase introdutória

Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), frase introdutória

Artigo 5.oA, n.o 1, alínea a), segundo travessão, subalíneas i), ii) e iii)

Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 5.oA, n.o 1, alínea a), terceiro e quarto travessões

Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii)

Artigo 5.oA, n.o 1, alínea a), quinto travessão

—

Artigo 5.oA, n.o 1, alíneas b) a d)

Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d)

Artigo 5.oA, n.os 2 a 5

Artigo 7.o, n.os 2 a 5

Artigo 5.oB

Artigo 8.o

Artigo 5.oC

Artigo 9.o

Artigo 5.oD

Artigo 10.o

Artigo 5.oE

Artigo 11.o

Artigo 5.oF, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 5.oF, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a)

Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a)

Artigo 5.oF, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), primeira frase

Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b)

Artigo 5.oF, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), última frase

—

Artigo 5.oF, n.o 2, frase introdutória

Artigo 12.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 5.oF, n.o 2, primeiro e segundo travessões

Artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e b)

—

Artigo 12.o, n.o 3

Artigo 5.oG

Artigo 13.o

Artigo 5.oH

Artigo 14.o, n.o 1

—

Artigo 14.o, n.o 2

—

Artigo 15.o

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo

—

Artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 16.o, n.o 2

—

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 6.oA, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 1

Artigo 6.oA, n.o 2

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 6.oA, n.o 3

Artigo 17.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos

—

Artigo 17.o, n.o 3, terceiro parágrafo

—

Artigo 17.o, n.os 4 e 5

Artigo 6.oA, n.os 4 a 6

Artigo 17.o, n.os 6 a 8

Artigo 6.oA, n.o 7

Artigo 17.o, n.o 9, primeiro parágrafo

—

Artigo 17.o, n.o 9, segundo parágrafo

Artigo 6.oB, n.o 1

Artigo 18.o, n.o 1

Artigo 6.oB, n.o 2

Artigo 18.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos

—

Artigo 18.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 6.oB, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 18.o, n.o 2, quarto parágrafo

Artigo 6.oB, n.o 3, segundo parágrafo

—

—

Artigo 18.o, n.o 3

Artigo 6.oB, n.o 4

Artigo 18.o, n.o 4

Artigo 6.oB, n.o 5

—

—

Artigo 19.o a 20.o

Artigo 6.oC, n.o 1

Artigo 21.o, n.o 1

Artigo 6.oC, n.o 2, primeiro parágrafo

—

Artigo 6.oC, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 21.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos

—

Artigo 21.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 6.oC, n.os 3 a 5

Artigo 21.o, n.os 3 a 5

Artigo 6.oC, n.o 6

—

Artigo 6.oC, n.os 7 a 10

Artigo 21.o, n.os 6 a 9

Artigo 7.o

Artigo 22.o

Artigo 8.o

Artigo 23.o, n.os 1 a 3

—

Artigo 23.o, n.os 4 a 6

Artigo 9.o

Artigo 24.o

Artigo 10.o

Artigo 25.o

Artigo 11.o

Artigo 26.o

Artigo 12.o

Artigo 27.o, primeiro e segundo parágrafos

—

Artigo 27.o, terceiro parágrafo

Artigo 13.o

Artigo 28.o

Artigo 13.oA, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 13.oA, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 29.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 13.oA, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 29.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a), b) e c)

Artigo 13.oA, n.o 1, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 29.o, n.o 1, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 13.oA, n.os 2, 3 e 4

Artigo 29.o, n.os 2, 3 e 4

Artigo 13.oB

Artigo 30.o

Artigo 13.oC

Artigo 31.o

Artigo 14.o

Artigo 32.o

Artigo 15.o

Artigo 33.o, n.os 1 a 3

—

Artigo 33.o, n.os 4 a 6

Artigo 16.o

Artigo 34.o

Artigo 17.o

Artigo 35.o

Artigo 18.o

Artigo 36.o

—

Artigo 37.o a 49.o

Artigo 19.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) a c)

Artigo 50.o, n.o 1, alínea a) a c)

Artigo 19.o, n.o 1, alínea d), frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 1, alínea d), frase introdutória

Artigo 19.o, n.o 1, alínea d), primeiro e segundo travessões

Artigo 50.o, n.o 1, alínea d), subalíneas i) e ii)

Artigo 19.o, n.o 1, alínea e), frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 1, alínea e), frase introdutória

Artigo 19.o, n.o 1, alínea e), primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões

Artigo 50.o, n.o 1, alíneas e), subalíneas i), ii), iii) e iv)

Artigo 19.o, n.o 1, alínea f)

Artigo 50.o, n.o 1, alínea f)

Artigo 19.o, n.o 1, alínea g), frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 1, alínea g), frase introdutória

Artigo 19.o, n.o 1, alínea g), primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 50.o, n.o 1, alínea g), subalíneas i), ii) e iii)

Artigo 19.o, n.o 1, alínea h), frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 1, alínea h), frase introdutória

Artigo 19.o, n.o 1, alínea h), primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões

Artigo 50.o, n.o 1, alínea h), subalínea i), ii), iii) e iv)

Artigo 19.o, n.o 2, proémio

Artigo 50.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 19.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 50.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 19.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 50.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 19.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 50.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 19.o, n.o 4

Artigo 50.o, n.o 3

Artigo 21.o, n.os 1 a 3

Artigo 51.o, n.o 1 a 3

Artigo 21.o, n.o 4

—

—

Artigo 51.o, n.o 4

Artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 52.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 52.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro e segundo travessões

Artigo 52.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b)

Artigo 22.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 52.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro segundo e terceiro travessões

Artigo 52.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), b) e c)

Artigo 22.o, n.os 3 a 5

Artigo 52.o, n.os 3 a 5

Artigo 22.oA, n.o 1, frase introdutória

Artigo 53.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 22.oA, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), b) e c)

Artigo 22.oA, n.o 2

Artigo 53.o, n.o 2

Artigo 23.o

Artigo 54.o

Artigo 24.o

Artigo 55.o

Artigo 24.oA

Artigo 70.o

Artigo 25.o, n.o 1

Artigo 56.o, n.o 1

Artigo 25.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 56.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 25.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro, segundo, terceiro e quatro travessões

Artigo 56.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b), c) e d)

Artigo 25.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 56.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 25.o, n.o 3

Artigo 56.o, n.o 3

Artigo 26.o

Artigo 57.o

—

Artigo 58.o a 67.o

Artigo 27.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 68.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 27.o, n.o 1, primeiro travessão

—

Artigo 27.o, n.o 1, segundo, terceiro e quarto travessões

Artigo 68.o, n.o 1, alínea a), b), c)

Artigo 27.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 68.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 27.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões

Artigo 68.o, n.o 2, alínea a) e b)

Artigo 28.o, n.os 1 e 2

Artigo 69.o, n.o 1 e 2

Artigo 28.o, n.os 3 e 4

—

Artigo 28.o, n.os 5 e 6

Artigo 69.o, n.o 3 e 4

Artigo 29.o

Artigo 71.o

Artigo 30.o

Artigo 72.o

Artigo 31.o

Artigo 73.o

Artigo 32.o

Artigo 74.o

Artigo 33.o, n.o 1, primeiro parágrafo

—

Artigo 33.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 75.o, n.o 1

Artigo 33.o, n.o 2

Artigo 75.o, n.o 1

Artigo 33.o, n.o 3

Artigo 75.o, n.o 3

—

Artigo 75.o, n.o 4

Artigo 34.o

Artigo 76.o

Artigo 35.o

Artigo 77.o

—

Artigos 78.o a 82.o

Artigo 36.o, n.o 1, primeiro parágrafo, proémio

Artigo 83.o, n.o 1, primeiro parágrafo, proémio

Artigo 36.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões

Artigo 83.o, n.o 1 primeiro parágrafo, alíneas a) e b)

Artigo 36.o, n.o 1), primeiro parágrafo, proémio

Artigo 83.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase final

Artigo 36.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 83.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 36.o, n.o 2

Artigo 83.o, n.o 2

Artigo 37.o

Artigo 84.o

Artigo 38.o

Artigo 85.o

Artigo 39.o

Artigo 86.o

Artigo 40.o

Artigo 87.o

Artigo 41.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 88.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 41.o, n.o 1, primeiro e segundo travessões

Artigo 88.o, n.o 1, alíneas a) e b)

Artigo 41.o, n.o 1, frase final

Artigo 88.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 41.o, n.o 2

Artigo 88.o, n.o 2

Artigo 42.o, proémio

Artigo 89.o, frase introdutória

Artigo 42.o, primeiro e segundo travessões

Artigo 89.o, alíneas a) e b)

Artigo 42.o, frase final

Artigo 89.o, frase introdutória

Artigo 43.o

Artigo 90.o

Artigo 44.o, n.o 1 a 3

—

—

Artigos 91.o, n.os 1 a 4

Artigo 45.o.

Artigo 92.o

Artigo 46.o, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 93.o, n.o 1, primeiro parágrafo

—

Artigo 93.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 46.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão

—

Artigo 46.o, primeiro parágrafo segundo, terceiro e quarto travessões

Artigo 93.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 46.o, primeiro parágrafo, quinto travessão

—

Artigo 46.o, segundo parágrafo

—

—

Artigo 93.o, n.o 2, alínea b)

—

Artigo 93.o, n.os 3 a 8

Artigo 47.o

Artigo 94.o

—

Artigo 95.o

Artigo 48.o

Artigo 96.o

Artigo 49.o, n.os 1 a 3

Artigo 97.o, n.os 1 a 3

Artigo 49.o, n.o 4

—

—

Artigo 98.o – 100.o

Artigo 50.o, n.o 1

Artigo 101.o, n.o 1

—

Artigo 101.o, n.os 2 a 9

Artigo 50.o, n.o 2 a 4

Artigo 102.o, n.os 1 a 3

Artigo 50.o, n.o 5, frase introdutória

Artigo 102.o, n.o 4, frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 5, primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões

Artigo 102.o, n.o 4, alíneas a), b), c) e d)

Artigo 50.o, n.o 6, frase introdutória e alíneas a) e b),

Artigo 102.o, n.o 5, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 6, alínea b), primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 102.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)

Artigo 50.o, n.o 6, alínea b), frase final

Artigo 102.o, n.o 5, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 50.o, n.o 7, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 103.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 7, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões

Artigo 103.o, n.o 1, alíneas a) e b)

Artigo 50.o, n.o 7, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 103.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 7, segundo parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 103.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)

Artigo 50.o, n.o 7, terceiro parágrafo

Artigo 103.o, n.o 3

Artigo 50.o, n.o 8, primeiro parágrafo

Artigo 103.o, n.o 4

Artigo 50.o, n.o 8, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 103.o, n.o 5, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 50.o, n.o 8, segundo parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 103.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)

Artigo 50.o, n.o 8, terceiro parágrafo

Artigo 103.o, n.o 6

Artigo 50.o, n.o 8, quarto parágrafo

Artigo 103.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 50.o, n.o 8, quinto parágrafo

Artigo 103.o, n.o 7

Artigo 50.o, n.o 8, sexto parágrafo

—

Artigo 50.o, n.os 9 a 11

Artigo 104.o, n.os 1 a 3

—

Artigo 105.o

Artigo 50.oA, n.o 1, frase introdutória

Artigo 106.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 50.oA, n.o 1, alínea a), frase introdutória

Artigo 106.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 50.oA, n.o 1, alínea a), primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 106.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)

Artigo 50.oA, n.o 1, alínea b)

Artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 50.oA, n.o 2

Artigo 106.o, n.o 2

Artigo 51.o, n.os 1 e 2

Artigo 107.o, n.os 1 e 2

—

Artigo 107.o, n.o 3

Artigo 52.o, n.o 1

Artigo 108.o, ponto 1, primeiro parágrafo

Artigo 52.o, n.o 2

Artigo 108.o, ponto 1, segundo parágrafo

Artigo 52.o, n.o 3

Artigo 108.o, n.o 2

—

Artigo 108.o, n.os 3 a 6

Artigo 52.oA

Artigo 109.o, n.os 1 e 2

—

Artigo 109.o, n.os 3 e 4

Artigo 52.oB, n.o 1

Artigo 110.o, n.o 1

Artigo 52.oB, n.o 2

—

Artigo 52.oB, n.o 3

Artigo 110.o, n.o 2

Artigo 53.oA

Artigo 111.o

Artigo 53.oB, n.o 1

Artigo 112.o, n.o 1

Artigo 53.oB, n.o 2

Artigo 112.o, n.o 2

—

Artigo 112.o, n.o 3

Artigo 54.o

Artigo 113.o, n.o 1

Artigo 55.o

Artigo 113.o, n.o 2

Artigo 56.o, n.o 1

Artigo 113.o, n.o 3

Artigo 56.o, n.o 2

—

Artigo 57.o

—

—

Artigo 114.o

Artigo 58.o

Artigo 116.o, n.o 2

—

Artigo 115.o

—

Artigo 116.o, n.o 1

—

Artigo 117.o e 118.o

Artigo 59.o

Artigo 119.o

Anexo I, esquemas A e B

Anexo I, esquemas A e B

Anexo I, esquema C

—

Anexo II

Anexo II

—

Anexo III

—

Anexo IV

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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