+Artigo 84.o
---+Artigo 84.o 1.
---+Artigo 84.o 2.
---+Artigo 84.o 3.
---+Article 84 3a.
---+Article 84 3b.
---+Article 84 3c.
---+Article 84 3d.
---+Article 84 3e.
---+Article 84 3f.
---+Artigo 84.o 4.

Artigo 84.o

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 84.o 1.
Os OICVM devem readquirir ou reembolsar as unidades de participação dos participantes que o solicitarem.
Artigo 84.o 2.

Em derrogação do n.o 1:

a) 

Um OICVM pode, no interesse dos seus participantes, suspender temporariamente a subscrição, a recompra ou o resgate das suas unidades de participação, como referido no anexo II-A, ponto 1, ou ativar ou desativar outros instrumentos de gestão da liquidez selecionados dos pontos 2 a 8 desse anexo nos termos do artigo 18.o-A, n.o 2. O OICVM também pode, no interesse dos seus participantes, ativar a separação de ativos líquidos, como referido no anexo II-A, ponto 9;

b) 

No interesse dos investidores, em circunstâncias excecionais e após consulta do OICVM, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM podem exigir que um OICVM ative ou desative o instrumento de gestão da liquidez referido no anexo II-A, ponto 1, caso existam riscos para a proteção dos investidores ou para a estabilidade financeira que, numa perspetiva razoável e equilibrada, exijam a referida ativação ou desativação.

Um OICVM só pode utilizar a suspensão de subscrições, recompras e resgates ou a separação de ativos líquidos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), em casos excecionais, quando as circunstâncias o exigirem e se justificado pelos interesses dos seus participantes.

Artigo 84.o 3.

O OICVM deve notificar sem demora as autoridades competentes do respetivo Estado-Membro de origem nas seguintes circunstâncias:

a) 

Caso o OICVM ative ou desative o instrumento de gestão da liquidez a que se refere o anexo II-A, ponto 1;

b) 

Caso o OICVM ative ou desative qualquer um dos instrumentos de gestão da liquidez a que se refere o anexo II-A, pontos 2 a 8, sempre que tal não ocorra no decurso normal das atividades centrais previstas no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos do OICVM.

Um ICVM deve, num prazo razoável antes de ativar ou desativar o instrumento de gestão da liquidez a que se refere o anexo II-A, ponto 9, notificar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem dessa ativação ou desativação.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM notificam sem demora as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora, as autoridades competentes de um Estado-Membro de origem do OICVM, a ESMA e – caso existam riscos potenciais para a estabilidade e a integridade do sistema financeiro – o ESRB de quaisquer notificações recebidas nos termos do presente número. A ESMA tem o poder de partilhar com as autoridades competentes as informações recebidas nos termos do presente número.

Article 84 3a.
Where the competent authorities of the UCITS home Member State exercise powers pursuant to paragraph 2, point (b), they shall notify the competent authorities of the UCITS host Member State, the competent authorities of the management company’s home Member State, ESMA and, if there are potential risks to the stability and integrity of the financial system, the ESRB thereof.
Article 84 3b.
The competent authorities of the UCITS host Member State or the competent authorities of the management company’s home Member State may request the competent authorities of the UCITS home Member State to exercise powers pursuant to paragraph 2, point (b), specifying the reasons for the request and informing ESMA and, if there are potential risks to the stability and integrity of the financial system, the ESRB thereof.
Article 84 3c.
Where the competent authorities of the UCITS home Member State do not agree with the request referred to in paragraph 3b, they shall inform the requesting competent authorities, ESMA and, where the ESRB was informed of that request pursuant to paragraph 3b, the ESRB thereof, stating the reasons for the disagreement.
Article 84 3d.
On the basis of the information received pursuant to paragraphs 3b and 3c, ESMA shall issue without undue delay an opinion to the competent authorities of the UCITS home Member State on the exercise of powers pursuant to paragraph 2, point (b). ESMA shall communicate that opinion to the competent authorities of the UCITS host Member State.
Article 84 3e.
Where the competent authorities of the UCITS home Member State do not act in accordance with ESMA’s opinion referred to in paragraph 3d, or do not intend to comply with that opinion, they shall inform ESMA and the requesting competent authorities thereof, stating the reasons for their non-compliance or intention not to comply. In the event of a serious threat to investor protection, to the orderly functioning and integrity of financial markets or to the stability of the whole or part of the financial system in the Union, and unless such publication conflicts with the legitimate interests of the UCITS’ unitholders or of the public, ESMA may publish the fact that the competent authorities of the UCITS home Member State do not comply or do not intend to comply with its opinion, together with the reasons provided by those competent authorities for their non-compliance or intention not to comply. ESMA shall analyse whether the benefits of publication would outweigh the amplification of the threats to investor protection, to the orderly functioning and integrity of financial markets or to the stability of the whole or part of the financial system in the Union resulting from that publication and shall give the competent authorities advance notice of such publication.
Article 84 3f.
By 16 April 2026 ESMA shall develop guidelines providing indications to guide the competent authorities in their exercise of the powers set out in paragraph 2, point (b), and indications as to the situations that might lead to the requests referred to in paragraph 3b of this Article and Article 98(3) being put forward. When developing those guidelines, ESMA shall consider the potential implications of such supervisory intervention for investor protection and financial stability in another Member State or in the Union. Those guidelines shall recognise that the primary responsibility for liquidity risk management remains with UCITS.
Artigo 84.o 4.

A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as condições a satisfazer pelo OICVM após a adopção da suspensão provisória da reaquisição ou do reembolso das unidades de participação do OICVM a que se refere a alínea a) do n.o 2, uma vez decidida a suspensão.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
  • EULAW -

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