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+Artigo 102.o 5. |
Artigo 102.o 5.O disposto nos n.os 1 e 4 não obsta à troca de informações quer no interior de um Estado-Membro quer entre Estados-Membros diferentes, desde que tal troca de informações tenha lugar entre autoridades competentes e:
a)
Autoridades investidas da missão pública de supervisão das instituições de crédito, das empresas de investimento, das empresas de seguros e de outras instituições financeiras e autoridades responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros;
b)
Organismos intervenientes em processos de liquidação ou falência e outros processos análogos contra OICVM ou empresas que concorrem para a sua actividade;
c)
Pessoas responsáveis pela revisão legal das contas de empresas de seguros, instituições de crédito, empresas de investimento e outras instituições financeiras;
d)
A ESMA, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 30 ), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 31 ) e o ESRB. O disposto nos n.os 1 e 4 não obsta, nomeadamente, ao exercício, pelas autoridades competentes acima enumeradas, das suas funções de supervisão, nem à transmissão, aos organismos encarregados da gestão dos sistemas de indemnização, das informações necessárias ao desempenho das suas funções. As informações trocadas nos termos do primeiro parágrafo ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o n.o 1. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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