Artigo 102.o

►M12  Os Estados-Membros estabelecem que todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes, bem como os auditores ou peritos mandatados pelas autoridades competentes, fiquem sujeitos a sigilo profissional. Essa obrigação significa que as informações confidenciais que tais pessoas recebam no exercício das suas funções não podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto sob forma resumida ou agregada e de modo a que nem os OICVM nem as sociedades gestoras e depositários, a seguir denominados «empresas que concorrem para a sua atividade», possam ser identificados individualmente, sem prejuízo dos casos do foro do direito penal ou fiscal. ◄

Todavia, caso um OICVM ou uma empresa que concorra para a sua actividade tenha sido declarado falido ou a sua liquidação forçada tiver sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais que não envolvam terceiros implicados em tentativas de recuperação dessa empresa podem ser divulgadas no âmbito de processos judiciais de natureza civil ou comercial.

O disposto no n.o 1 não obsta a que as autoridades competentes dos Estados-Membros procedam às trocas de informações previstas na presente directiva e demais legislação da União aplicável aos OICVM ou às empresas que concorram para a sua actividade, ou à transmissão das mesmas à ESMA, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, ou ao ESRB. Essas informações ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

▼B

As autoridades competentes que, ao abrigo da presente directiva, troquem informações com outras autoridades competentes podem declarar, ao comunicar as informações, que estas não devem ser divulgadas sem o seu consentimento expresso, caso em que tais informações apenas poderão ser trocadas para os fins para os quais essas autoridades derem o seu consentimento.

▼M12

O n.o 1 e o primeiro e segundo parágrafos do presente número não obstam à troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades fiscais situadas no mesmo Estado-Membro. Caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, só podem ser divulgadas nos termos do primeiro período do presente parágrafo com o consentimento explícito das autoridades competentes que as divulgaram.

▼B

Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de países terceiros, ou com autoridades ou organismos de países terceiros definidas no n.o 5 do presente artigo e no n.o 1 do artigo 103.o, se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no presente artigo. Estas trocas de informações devem ter por objectivo o desempenho das funções de supervisão das referidas autoridades ou organismos.

Caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, apenas podem ser divulgadas com o consentimento expresso das autoridades competentes que as tenham transmitido e, se for caso disso, exclusivamente para os fins para os quais essas autoridades derem o referido consentimento.

As autoridades competentes que recebam informações confidenciais nos termos dos n.os 1 ou 2 apenas podem utilizá-las no exercício das suas funções para fins de:

O disposto nos n.os 1 e 4 não obsta à troca de informações quer no interior de um Estado-Membro quer entre Estados-Membros diferentes, desde que tal troca de informações tenha lugar entre autoridades competentes e:

▼M1

▼B

O disposto nos n.os 1 e 4 não obsta, nomeadamente, ao exercício, pelas autoridades competentes acima enumeradas, das suas funções de supervisão, nem à transmissão, aos organismos encarregados da gestão dos sistemas de indemnização, das informações necessárias ao desempenho das suas funções.

As informações trocadas nos termos do primeiro parágrafo ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o n.o 1.